Cumprimento de Sentença Homologatória em Notícias

Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante... É que a Corte já decidiu que não fere os preceitos constitucionais indicados a possibilidade de propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições em transação penal (art. 76 da... Data de Aprovação 24/04/2014 A transação penal é uma medida despenalizadora, cabível nos processo de menor potencial ofensivo, submetendo o réu ao cumprimento de pena alternativa, o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO

O empresário defende ainda que o advogado assinou em nome da parte adversa o acordo celebrado e desde então vem representando-a no cumprimento da sentença homologatória até hoje.

A turma entendeu que, na execução ou cumprimento de sentença homologatória de acordo entre as partes, deve ser reconhecida a penhorabilidade se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato... Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente... Efeitos extrapenais A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se tratava de execução de sentença penal, mas de sentença civil, não abrangida pela exceção trazida na lei

A sentença homologatória observa que, dadas as peculiaridades de todo o procedimento, os prazos poderão ser prorrogados, frente à impossibilidade de se atender, rigorosamente, à agenda previamente acordada... da sentença que havia determinada a realização de concurso público para o cargo de agente penitenciário, no prazo de seis meses... O juiz Geraldo Antônio da Mota, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, homologou acordo entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte estabelecendo cronograma para cumprimento

Por conta disso, em novembro de 2014, o MPF propôs a execução da sentença homologatória do Termo, exigindo os cumprimento das obrigações constantes no acordo... A sentença determina, ainda, que a Prefeitura de Vila Velha, no processo de identificação dos ocupantes irregulares, cadastre crianças, idosos e deficientes físicos e acione seus próprios serviços de assistência

Além disso, devem constar da carta de sentença a certidão de trânsito em julgado e sentença homologatória da partilha... indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem... Outros documentos obrigatórios, afirma o texto, são manifestações incidência e do recolhimento do ITCMD e ITBI, além da sentença homologatória e do trânsito em julgado

Competência do juízo do cumprimento de sentença... Cumprimento de sentença. Precatórios. Recuperação judicial. Manifestação no sentido de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ultimação de pagamento... No cumprimento de sentença, esclareceu-se que dos valores a serem depositados, 85% (oitenta e cinco) por cento seria de titularidade da recuperanda e 15% (quinze por cento), dos advogados que a representaram

Portanto, dúvida não resta de que a natureza jurídica da sentença que acerta a transação penal é homologatória, não sendo sentença condenatória nem absolutória[14]... Por este motivo, afastamos também a hipótese da vítima impugnar a decisão homologatória da transação penal, por lhe faltar interesse de agir, visto que a sentença homologatória não gera efeitos civis (... Descumprido o acordo entendemos pela impossibilidade de oferecimento de denúncia, pois a sentença homologatória faz coisa julgada material, restando ao Ministério Público a alternativa de executar a sentença

O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um... reconhecido judicialmente em favor de uma delas, "mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento

Metas Quanto à meta que prevê o aumento de 10% do número de acordos realizados nos Cejus em relação às sentenças homologatórias proferidas nas varas comuns, o Tribunal ultrapassou em muito o percentual... homologatórias proferidas nas outras unidades jurisdicionais (varas comuns)... Os dados de abril de 2015 mostram o cumprimento de 191,53% da meta estabelecida