Cumulação de Ação de Improbidade Administrativa com Ação Civil Pública em Notícias

Em seus argumentos apresentados na ação civil pública, Noeme negou que tenha atestado de forma fraudulenta a freqüência de Delúbio porque, segundo ela, quando assumiu a presidência do Sintego essas freqüências... Apelação Cível. Ação de Improbidade Administrativa. 1 - Não conhecimento de agravo retido dada à ausência de pedido no recurso apelatório nesse sentido. 2 - Reconhecido o dolo no exercício da função do primeiro réu que... Ao reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado por Delúbio, inclusive com dolo, quando adquiriu o dinheiro de forma ilegal para gozar de licenças remuneradas concedidas para que atuasse no

Em seus argumentos apresentados na ação civil pública, Noeme negou que tenha atestado de forma fraudulenta a freqüência de Delúbio porque, segundo ela, quando assumiu a presidência do Sintego essas freqüências... Apelação Cível. Ação de Improbidade Administrativa. 1 - Não conhecimento de agravo retido dada à ausência de pedido no recurso apelatório nesse sentido. 2 - Reconhecido o dolo no exercício da função do primeiro réu que... Ao reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado por Delúbio, inclusive com dolo, quando adquiriu o dinheiro de forma ilegal para gozar de licenças remuneradas concedidas para que atuasse no

Ao final, julgada procedente a ação, pede-se que o servidor seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa... O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar a suspensão do pagamento de dois dos quatros cargos públicos ocupados por um servidor do Tribunal... (Lei 8.429 /92), dentre as quais constam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público

Ao final, julgada procedente a ação, pede-se que o servidor seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa... O Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para determinar a suspensão do pagamento de dois dos quatros cargos públicos ocupados por um servidor do Tribunal... (Lei 8.429 /92), dentre as quais constam: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público

O núcleo de Santo Antônio da Platina do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Ministério Público do Paraná, ajuizou ação civil pública... No julgamento do mérito, pede a condenação do requerido às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos, entre outras... A Constituição Federal , no artigo 37 , inciso XVI , veda explicitamente a cumulação remunerada de cargos públicos

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um médico lotado naquele município, por cumulação... A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Conceição Forte Baena após investigações que comprovaram que diversos profissionais da área de saúde pública em Cacoal possuem mais de dois vínculos, contratos... valores acrescidos, perda da função pública, entre outros

em conjunto com o Código Penal e as leis de ação civil pública, improbidade administrativa e de licitação, tudo para prevenção e repressão de atos de corrupção e outras ilicitudes praticados por pessoa... Concurso em improbidade administrativa... O rito processual para a ação por “responsabilização judicial” é o mesmo da ação civil pública (Lei 7.347 /1985), mais uma espécie de ação coletiva, de prescrição quinquenal

O Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Vilhena (RO) julgou procedente a ação civil de improbidade administrativa nº 0007959-40.2013.8.22.0014 e condenou um fonoaudiólogo ao ressarcimento integral do dano

Na sentença, o Juízo da Vara Única de Uiraúna julgou parcialmente procedente o pedido nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público... A Segunda Seção Especializada Cível rescindiu a sentença do Juízo da Comarca de Uiraúna, que condenou o prefeito João Bosco Nonato Fernandes e o Município de Uiraúna por improbidade administrativa... “Houve violação aos preceitos normativos acima expostos, dada a ausência de contraditório e ampla defesa, eis que não se mostra possível que o réu seja condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa

A responsabilização por improbidade administrativa é buscada, atualmente, por meio de sete ações civis públicas, ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção... Eles trabalham conjuntamente nas investigações e todos assinaram as sete ações civis públicas acima mencionadas... Neste sentido, sete ações civis públicas foram ajuizadas pelo Gepatria e pelas Promotorias de Patrimônio Público de Curitiba em agosto deste ano