DATA DE DOENÇA NÃO ALTERA IMPEDIMENTO A ACÚMULO DE BENEFÍCIOS
A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a