Da Multa do Artigo 477, §8ª, da Clt.base de Cálculo em Notícias

ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base... prático-profissional), a comunicação entre os examinandos. 3.6.14.1 Durante a realização das provas, não será permitida a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, Iivros, anotações, réguas de cálculo... na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro

Revisão do Enunciado nº 41 A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória... Objetivos: a) Extinção da remessa oficial (ex officio) b) Diminuição da aplicação de multa em embargos de declaração por alguns Ministros c) Aplicação das diretrizes da CLT aos dissídios coletivos, em

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO FAZ SABER que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 30 (trinta) de janeiro a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012, com base... ser protocoladas: a) presencialmente, mediante entrega na Secretaria da Comissão de Concurso, que funciona no endereço indicado no item 2.5 deste edital, durante o horário de atendimento ao público (8h... participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior. 8.2.3 - DA PRIMEIRA ETAPA 8.2.3.1 - O tempo de duração da prova objetiva seletiva (1ª etapa) será de 8

Todavia, descabe aplicar a sanção prevista no art. 477 , § 8o , da CLT , porquanto a matéria é controvertida, não tendo as reclamadas, de fato, inobservado o prazo estatuído, no § 6º, da mesma norma, como... Com base nas provas do processo, o juiz Luiz Cosmo considerou os contratos fraudulentos... depósitos de FGTS, multa de 40% sobre FGTS, FGTS da rescisão e seguro desemprego

Todavia, descabe aplicar a sanção prevista no art. 477 , § 8o , da CLT , porquanto a matéria é controvertida, não tendo as reclamadas, de fato, inobservado o prazo estatuído, no § 6º, da mesma norma, como... Com base nas provas do processo, o juiz Luiz Cosmo considerou os contratos fraudulentos... cabível, na forma do art. 39 e parágrafos da CLT