Danos Morais Invasão de Privacidade em Notícias

A 1ª Turma do TRT 10ª Região decide que é ato de invasão de privacidade do empregado o arrombamento de armário com o fim de averiguar a autoria e materialidade de furto, configurando -se a conduta em dano... O juiz, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Rubens de Azevedo Marques Corbo, julgou parcialmente procedentes os pedidos de danos morais deduzidos em desfavor da reclamada... Ao conceituar dano moral, o magistrado lembrou as lições de Valentin Carrion, que assim o define: Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental, psíquica

A autora, após ter seu perfil invadido pelos golpistas, que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram dinheiro de seus seguidores, será indenizada por danos morais... condenando a empresa ao pagamento do dano moral... A decisão da Juíza, em relação ao dano moral, foi que ficou evidente que a consumidora sofreu desprezo da empresa na solução do problema, a qual tinha total conhecimento da situação e não tomou providencias

do trabalhador, gerando direito à indenização por danos morais”, considerou o magistrado... Por sua vez, a empresa alegou que o frentista não relatou qualquer fato que lhe tenha causado constrangimento ou invasão de privacidade... A Quarta Turma do Tribunal manteve a decisão do juíza da 4ª VT de Rio Verde, Virgilina Severino dos Santos, que havia reconhecido o direito do trabalhador à reparação pelos danos morais, pela violação

"Não há duvidas de que a realização de exame toxicológico sem a solicitação ou autorização do empregado importa invasão da privacidade e causa dano moral indenizável, ainda que não se tenha divulgado o... por dano moral", concluiu... Em seu voto, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, concluiu que houve dano moral

Logo, fica na obrigação de indenizá-lo pelos danos materiais ou morais decorrentes desta violação... Para o relator da apelação, desembargador Eugênio Facchini Neto, invasão significa o simples ato de acessar dados pessoais que, inegavelmente, são privados... Patrão que acessa sem autorização o perfil de funcionário no Facebook viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (privacidade, intimidade, honra e imagem)

Ela entrou na Justiça com pedido de reparação por danos morais, alegando ofensa à sua honra subjetiva e violação de seu direito à privacidade... Em sua defesa, o ex-marido alegou "invasão de privacidade" e pediu a desconsideração dos e-mails como prova da infidelidade... Um ex-marido infiel foi condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento

A empresa Jornal do Povo do Maranhão Ltda. terá de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um ex-governador do estado... “O cargo público que o recorrido ocupava à época não diminuiu o seu direito constitucional à intimidade a ponto de justificar invasão de privacidade

A invasão da intimidade e privacidade de uma trabalhadora por parte dos seus superiores garantiu a ela o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho e uma indenização por dano moral no valor de

Mas basta repassar o conteúdo para contribuir com a invasão de privacidade, mesmo se o réu não foi responsável pelo vazamento... O tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que quem compartilha email com fotos íntimas de uma pessoa deve pagar dano moral. A indenização independe de como a imagem foi parar na conta do usuário

Ela entrou na Justiça com pedido de reparação por danos morais, alegando ofensa à sua honra subjetiva e violação de seu direito à privacidade... Em sua defesa, o ex-marido alegou “invasão de privacidade” e pediu a desconsideração dos e-mails como prova da infidelidade... Um ex-marido foi condenado, em primeira instância, a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento