Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

No recurso especial, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital social... O TJSP manteve a decisão... Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o STF entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios

O ministro mencionou que a Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 746.775 , 831.326 e 701.404 , adotou a tese de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação... Pressupostos inseparáveis Salomão observou que, como a decisão que não admite o recurso especial objetiva especificamente apreciar os pressupostos de admissibilidade, não é possível defender a existência... De acordo com o relator, "o agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor

Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira... DECISÃO Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente... No caso julgado, o porte de remessa e retorno foi recolhido integralmente, enquanto as custas judiciais devidas na origem para o processamento do recurso especial não foram pagas

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo TJRS, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos... Segundo o relator no STJ, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973... O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

pelo mesmo motivo que é irrecorrível a decisão que manda processar o recurso especial ou que dá provimento ao agravo para melhor exame do especial, ponderou Isabel Gallotti... Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

pelo mesmo motivo que é irrecorrível a decisão que manda processar o recurso especial ou que dá provimento ao agravo para melhor exame do especial”, ponderou Isabel Gallotti... Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

Apesar de sua natureza excepcional, o recurso especial existe para satisfazer as partes... O julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos, asseverou... Contudo, o poder funciona apenas como algo auxiliar, instrumental, ancilar, no dizer de Celso Bandeira de Mello, no sentido de dar efetividade às decisões, ponderou o ministro

Os ministros determinaram a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor... Por unanimidade, o colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos

Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais repetitivos... Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil , que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento

Destaca-se o seguinte trecho da Decisão do STJ: Decido. Recurso tempestivo. O presente recurso especial merece seguimento. Avaliar a ofensa ao artigo 111... Não obstante a existência de rigorosos filtros de admissibilidade, o TJE/PA admitiu seguimento ao referido Recurso Especial, que pode ser consultado no seguinte link... A Entrância Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará, através da Defensora Pública, Alira Cristina Fernandes de Menezes interpôs Recurso Especial nos autos da apelação cível nº 200830103294, contra