Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

A Constituição já proíbe a demissão sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Câmara analisa um projeto de lei (5659/13) que estende a estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes também para os casos de contrato de trabalho por tempo determinado... Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) assegura essa estabilidade provisória também à funcionária que tiver a gravidez confirmada durante o aviso prévio

O fato gerador do direito à estabilidade da gestante, conforme prevê a lei, é a demissão sem justa causa após confirmação do estado gravídico daquela... ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)" Sobre referido texto... ); II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...); b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto Houve sustentação oral pelo advogado da Recorrente

A estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa... ou sem justa causa... "A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato". Afirmou. "Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória"

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a)... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."... à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego... Súmula nº 396 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO

RELATOR (A): Desembargador (a) NÉLIA NEVES ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE X JUSTA CAUSA. DESÍDIA... (TRT 04ª R. – RO 0021000-62.2009.5.04.0662 – 6ª T. – Relª Maria Inês Cunha Dornelles – DJe 18.05.2010) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE X JUSTA CAUSA – DESÍDIA – A estabilidade provisória da gestante... Justa causa caracterizada. Indenização pela estabilidade provisória da gestante indevida

A trabalhadora gestante detém uma condição especial: a de estar garantida por estabilidade provisória no emprego... Diante da inviabilidade de retorno ao trabalho (já que encerrado o período de estabilidade no emprego) o juízo sentenciante considerou que a empregada foi dispensada sem justa causa e condenou a ré ao... Ao recorrer contra a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decisão fere o princípio da legalidade, argumentando que não há norma que obrigue a homologação do

Voto do relator Inconformado com a sentença que anulou a justa causa e deferiu à trabalhadora os pleitos decorrentes da estabilidade provisória, o Mercantil Nova Era recorreu à segunda instância do TRT11... atos respaldadores da alegação de justa causa... Acusada de desídia em decorrência de faltas injustificadas ao serviço que já haviam sido objeto de punição anterior, ela vai receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, que

A estabilidade provisória é o período em que o funcionário tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior... Segundo ela, o TST entendeu que o artigo 500 da CLT se aplica também às modalidades de estabilidade provisória... Após a revelação, a mulher ajuizou ação para pedir a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, mediante a reintegração ao emprego ou ao pagamento da indenização

A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... justa causa A empresa contestou o pedido e afirmou que a trabalhadora agiu de má-fé, pois teria trabalhado por um mês e depois "desaparecido", sem deixar endereço ou telefone para contato, razão pela... fazer jus à estabilidade provisória, é necessário, "além da prova de que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, a demonstração do interesse na manutenção do emprego, com

sem justa causa... Em se tratando de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho... E, no caso, apesar de a gestante ter pedido demissão, isso foi feito sem a assistência sindical estabelecida no artigo 500 da CLT , aplicável na hipótese de estabilidade provisória no emprego, já que sua