Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

"A dispensa sem justa causa fere o princípio basilar da administração pública que é a motivação", concluiu... Para o juiz de primeiro grau, a instituição, como fundação pública, está restrita ao cumprimento dos princípios legais que norteiam a administração pública... decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher recurso do trabalhador e restabelecer a sentença de primeiro grau que havia anulado sua demissão

Decisão Ao analisar o recurso, o ministro Luiz Fux observou que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a administração pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios... No mandado de segurança, E.M.P. pedia a anulação do ato e sua reintegração ao cargo de assistente de administração... Com base nos fundamentos do relator, a Turma deu provimento ao recurso para desconstituir a pena de demissão e determinar a reintegração do servidor ao quadro do Incra. CF/RD

Para o Regional, o gestor de empresa pública deve respeitar os princípios que regem a administração pública, tais como moralidade, impessoalidade e publicidade e, por consequência, a motivação dos atos... A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público... A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração

Para o Regional, o gestor de empresa pública deve respeitar os princípios que regem a administração pública, tais como moralidade, impessoalidade e publicidade e, por consequência, a motivação dos atos... A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público... A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração

O servidor acreditava estar respaldo pelas situações anteriores, cessões, uma vez que o comportamento da Administração Pública Municipal permanecia inalterado em relação às referidas circunstâncias... Decisão do juiz Airton Pinheiro, magistrado auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a reintegração de servidor do Município de Natal que havia sido demitido por abandono de cargo, em outubro... inserida nas disposições da venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório), caracterizada pela existência, dentro de uma relação jurídica, neste caso entre funcionário e Administração Pública

Para o Regional, o gestor de empresa pública deve respeitar os princípios que regem a administração pública, tais como moralidade, impessoalidade e publicidade e, por consequência, a motivação dos atos... A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público... A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração

de economia mista, criada pela Lei Municipal nº 2.44/05 e integrante da administração pública indireta do município... Por essa razão, requereu a reintegração no emprego com o pagamento de salários e demais verbas... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do auxiliar

A dispensa de emprego de empresa privatizada não precisa ser motivada, uma vez que a companhia deixou de integrar a administração pública... O argumento foi negado, pois, uma vez privatizado, a empresa deixou de integrar a administração pública. Além disso, não há direito adquirido a regime jurídico... Ela explicou que, uma vez privatizado, a empresa deixou de integrar a administração pública. Além disso, não há direito adquirido a regime jurídico. Fonte: Conjur

de economia mista, criada pela Lei Municipal nº 2.44/05 e integrante da administração pública indireta do município... Por essa razão, requereu a reintegração no emprego com o pagamento de salários e demais verbas... O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que indeferiu o pedido de reintegração do auxiliar

Ele ressaltou que, de acordo com a lei, a reintegração depende da viabilidade orçamentária e da necessidade da administração pública... O assunto foi debatido nesta quinta-feira (10) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados... federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo Collor