Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal
"Comprovada a existência de falha nos serviços prestados (artigo 14 do CDC ), a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe", afirma o julgador, que observa, todavia, que "a devolução... Afirma, ainda, que não recebeu qualquer valor da parte autora... deverá ser simples, haja vista não se tratar de cobrança indevida"