Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

O juiz converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, e efetivou a detração da pena referente ao período de 10 meses e 29 dias que... Ministério da Justiça que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, comunique ao governo da Espanha, que requereu a extradição de José Francisco, que ele pode ser extraditado imediatamente, sob pena... fosse contactado o Ministério da Justiça para que, via Ministério das Relações Exteriores, fizesse chegar ao governo da Espanha a informação de que Villarrubia pode ser extraditado imediatamente, sob pena

O juiz converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, e efetivou a detração da pena referente ao período de 10 meses e 29 dias que... Ministério da Justiça que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, comunique ao governo da Espanha, que requereu a extradição de José Francisco, que ele pode ser extraditado imediatamente, sob pena... fosse contactado o Ministério da Justiça para que, via Ministério das Relações Exteriores, fizesse chegar ao governo da Espanha a informação de que Villarrubia pode ser extraditado imediatamente, sob pena

A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25

Penso que, tendo cumprido mais de um quarto da pena, está aberta a possibilidade de reconversão para penas restritivas de direito, nos termos do art. 180 , II , da Lei de Execucoes Penais... Ela me contou que, há quase dez anos atrás, seu marido, ao qual denominarei de Felipe, fora condenado criminalmente, sendo-lhe impostas penas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade... Também apontei que a detração havia sido mal aplicada, pois as cento e oitenta e oito horas de serviços prestados reduziram a condenação em um mês e quatro dias

(05); Extinção de Pena (10); Indulto (04); Remição (47); Restabelecimento Livramento Condicional (19); Restabelecimento de Regime semiaberto (12); Substituição de Pena - restritiva direito (02); Saída... todo, já foram realizados 883 pedidos e 507 processos, dentre eles: Livramento Condicional (23); Progressão Regime Aberto (31); Progressão Semiaberto (81); Agravo em Execução (05); Comutação (03); Detração... Temporária (26); Transferência P/estabelecimento adequado (07); Soma de Penas (63); Atestado de Dias Trabalhados (05); Atestado de Pena a Cumprir (207); Defesa de Regressão (07); Indente de Lei Mais Benéfica

(05); Extinção de Pena (10); Indulto (04); Remição (47); Restabelecimento Livramento Condicional (19); Restabelecimento de Regime semiaberto (12); Substituição de Pena - restritiva direito (02); Saída... todo, já foram realizados 883 pedidos e 507 processos, dentre eles: Livramento Condicional (23); Progressão Regime Aberto (31); Progressão Semiaberto (81); Agravo em Execução (05); Comutação (03); Detração... Temporária (26); Transferência P/estabelecimento adequado (07); Soma de Penas (63); Atestado de Dias Trabalhados (05); Atestado de Pena a Cumprir (207); Defesa de Regressão (07); Indente de Lei Mais Benéfica

privativas de liberdade restritivas de direitos ou pecuniárias, mas algumas das penas eleitorais têm caráter puramente educador, que se assemelha com a prevenção geral negativa, como leciona Claus Roxin... Desse modo, cabem no universo dos crimes eleitorais institutos como o da tentativa, da detração, do sursis, do livramento condicional, do regime inicial, da substituição da pena etc... No entanto, fugindo à teoria geral do crime, o Código Eleitoral prevê que, na ausência tácita dos limites mínimos da pena, os crimes punidos com detenção terão o patamar mínimo de pena fixado em 15 dias

poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem... Pedido de extradição deferido e condicionado à assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445 /2017, dentre eles o de detração da pena, a qual deve levar em... privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha

poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem... Lembremos que será aplicada a detração (art. 42 , CP ), descontando na pena todo o período de prisão provisória. Não se trata de “juízo de adivinhação”, mas de prudência judicial... *Por Guilherme de Souza Nucci, livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP

Penal, sobre a justificação da pena e assim por diante... Aliás, a efetividade da persecução penal não pode ser empregada como pretenso princípio enantiomorfo, sob pena de se esvaziar completamente o conteúdo dos direitos fundamentais, eis que destinados justamente... Conjeture-se que um decreto do Poder Executivo rotule determinado comportamento como sendo um crime e lhe comine penas