Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia... Direito à detração não pode estar atrelado ao monitoramento eletrônico Paciornik entendeu que o direito à detração não pode estar atrelado à condição de monitoramento eletrônico, pois seria impor ao investigado... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o paciente for submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, objetivando, em síntese, a concessão da ordem para, convertendo o cumprimento da pena em restritivas de direitos, em razão da nova pena aplicada... considerando-se os pleitos de aplicação do benefício de tráfico privilegiado e de detração da pena. 2... Isto porque, embora correta a manutenção do regime inicial fechado, a detração é um direito do paciente, sendo omissa a guia de provisória expedida sem seu cômputo. 5

à situação de um preso cumprindo pena restritiva de direito ou em regime de semiliberdade... privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia... De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas

de liberdade por restritivas de direitos... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixando o regime aberto para o cumprimento da sanção... Em suas alegações recursais, a apelante sustenta que está presa desde o flagrante, “fazendo jus à detração da pena” nos termos do Código de Processo Penal , o que resultaria na diminuição de três meses

privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia. 13... Neste mandamus, a Defensoria Pública alega, em síntese, que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar por quatro meses; logo, teria direito à detração da sua pena, vez que sua liberdade de locomoção ficou... da pena

em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos... A pena, que deveria ter sido cumprida em regime aberto, foi substituída por outra restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade... Contudo, o reeducando teve de utilizar tornozeleira eletrônica durante o período de 24 de abril de 2014 a 15 de julho de 2015, mesmo já tendo sido condenado definitivamente a cumprir penas restritivas

de liberdade por restritivas de direitos... O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixando o regime aberto para o cumprimento da sanção... Em suas alegações recursais, a apelante sustenta que está presa desde o flagrante, “fazendo jus à detração da pena” nos termos do Código de Processo Penal , o que resultaria na diminuição de três meses

em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, ao mesmo tempo em que cumpria penas restritivas de direitos... A pena, que deveria ter sido cumprida em regime aberto, foi substituída por outra restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade... Contudo, o reeducando teve de utilizar tornozeleira eletrônica durante o período de 24 de abril de 2014 a 15 de julho de 2015, mesmo já tendo sido condenado definitivamente a cumprir penas restritivas

à situação de um preso cumprindo pena restritiva de direito ou em regime de semiliberdade... DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... da pena

IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa... de liberdade; c ) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d ) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação... ; b) progressão ou regressão nos regimes; c ) detração e remição da pena; d ) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução