MPF/AL: confirmada anulação de negociação do terreno do Detran
Público Federal em Alagoas (MPF/AL), que determinou a anulação de negociação, no valor de R$ 3,6 milhões, de terreno da Marinha do Brasil, ocupado pelo Departamento de Trânsito (Detran/AL)... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou, por unanimidade, apelações interpostas pela União e pelo Estado de Alagoas contra decisão do juiz federal Rodrigo Reiff Botelho, favorável ao Ministério... A ilegalidade do contrato de venda de benfeitorias e cessão gratuita do terreno do Detran foi apontada pelo MPF, em ação civil pública, proposta em março de 2006, pelos procuradores da República Rodrigo