Direito à Multa do Fgts em Notícias

não tem direito, sendo revertida para os cofres do governo... O Governo extinguiu multa de 10% sobre o FGTS, assim, as empresas passarão a pagar menos encargos trabalhista em casos de demissão sem justa causa... A multa do FGTS, é devida por todos os empregadores que realizarem dispensa sem justa causa, a multa era composta de 50%, sendo que 10% tratava-se da contribuição social, valores que o colaborador dispensado

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS... O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para... A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores

Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber a indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa... Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos... Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado

Em resumo, o FGTS Digital é uma ferramenta que promete facilitar a vida dos empregadores, mantendo intactos os direitos dos trabalhadores... As mudanças anunciadas para 2024 não alteram os direitos do trabalhador nem a responsabilidade legal do empregador, mas sim o meio de recolhimento, que passará a ser o “Portal FGTS Digital”... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo

O trabalhador que fizer a opção pelo saque-aniversário demitido sem justa causa tem direito ao valor da multa de 40% do FGTS e pode fazer o saque da multa... Quem é demitido por justa causa ou pede demissão não tem direito a multa sobre o FGTS. Neste ano, começou a valer um novo modelo de saque do FGTS, chamado saque-aniversário... Segundo a Caixa Econômica Federal, é possível conferir o valor total a ser considerado para o cálculo da multa no extrato do FGTS no site ou aplicativo

Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber a indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa... Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado

Processo: RE 878 .313 Fonte: Migalhas Veja também: Conheça a tese da Correção do FGTS – Da teoria à prática Material completo para correção do FGTS Mais de 1.800 modelos de recursos de multa Kit do advogado... No início do mês de maio, o ministro Marco Auréllio, do STF, liberou para julgamento o recurso extraordinário que trata da constitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em casos... O adicional foi criado em 2001 para que a União pudesse suportar as perdas decorrentes da derrota judicial envolvendo os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor nas contas vinculadas do FGTS

O empregado que é dispensado sem justa causa por seu empregador, entre outros direitos, deve receber uma indenização no valor de 40% do seu FGTS... Observamos que não se trata propriamente de uma multa, já que a empresa que demite um funcionário, em princípio, não comete nenhuma infração... Assim, desde então, a empresa paga o valor correspondente a 50% do FGTS quando um trabalhador é demitido sem justa causa, sendo que 40% é destinado ao empregado e 10% à União

Fonte:Jornal Contábil Nova correção do FGTS - Veja se tem direito ! Restituição do ICMS da conta de luz... Uma das propostas do GEAT, que é formado por economistas, juristas e acadêmicos, foi acabar com o Seguro Desemprego (Lei nº 7.998 /90) e a Multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90)... O Seguro Desemprego e a Multa supracitada visam amparar o empregado no momento em que foi demitido, facilitando sua subsistência enquanto se recoloca no mercado de trabalho

Processo: 0015298-54.2016.4.01.3800 FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262530,31047-Multa+de+10+sobre+FGTS+e+inconstitucional... FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa... O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /01 , que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o