Direito Acessório em Notícias

A devedora recorreu ao STJ argumentando que o crédito decorrente das astreintes não poderia ser cedido em função do seu caráter acessório e personalíssimo, razão pela qual a cessão seria nula... Conforme o ministro, a cessão diz respeito ao direito de exigir o valor alcançado pela inadimplência do devedor, o qual não é um direito indisponível, já que tem expressão econômica capaz de despertar... Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução

A empresa também disse que era possível adquirir o acessório no site da empresa ou de revendedores... O juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho concluiu que a fonte carregadora é item necessário à utilização do aparelho celular e, por isso, determinou que a entrega do acessório ocorra no prazo de 15 dias... a defesa do autor, a prática comercial da ré caracteriza abusividade, pois o consumidor tem legítima expectativa de adquirir um produto que esteja apto para o uso e que, para isso, não dependa de acessórios

Em sua defesa, os advogados Fabrício Cândido Gomes de Souza e Marília Turchiari , do escritório CCS Advogados, argumentaram que a mudança das entradas dos acessórios inviabilizava seu aproveitamento... a Justiça de São Paulo condenou a Apple a fornecer adaptadores de energia a todos os consumidores que adquiriram seus celulares sem o respectivo dispositivo e proibiu a venda dos aparelhos sem o acessório

O inquilino foi condenado ao pagamento dos valores referentes à soma dos débitos dos aluguéis e acessórios (condomínio, IPTU, faturas de energia) até a data da efetiva desocupação do imóvel... julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por inadimplemento contratual do requerido, tanto no que diz respeito ao pagamento dos aluguéis e acessórios... prestações locatícias, motivo pelo qual requereu a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando-se a expedição de mandado de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios

Encargos acessórios Já a terceira tese fixada determina que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”... ==>> Curso sobre o Novo CPC com "estrelas" do Direito Processual Brasileiro vira febre entre profissionais das áreas jurídicas... Por isso, “a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação”, concluiu

A decisão é do juiz de Direito Yannick Caubet... O inquilino foi condenado ao pagamento dos valores referentes à soma dos débitos dos aluguéis e acessórios (condomínio, IPTU, faturas de energia) até a data da efetiva desocupação do imóvel... julgou procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por inadimplemento contratual do requerido, tanto no que diz respeito ao pagamento dos aluguéis e acessórios

A Câmara dos Deputados analisa projeto que limita em até 0,03% o percentual permitido de cádmio nas bijuterias, acessórios e brinquedos (PL 6786/13).

Apple a entregar adaptadores de energia a todos os consumidores que adquiriram seus celulares sem o respectivo dispositivo, determinou que a empresa de tecnologia somente venda os aparelhos com o acessório... Terão direito ao equipamento os consumidores que compraram os produtos após o dia 13 de outubro de 2020, quando a Apple lançou novos modelos do iPhone 12 e anunciou que os telefones não seriam mais acompanhados... Processo 1078527-71.2022.8.26.0100 (Por: José Higidio / Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ➡️ Veja os 6 principais motivos que geram ações trabalhistas ➡️ 18 livros para advogados que todo estudante de direito

De acordo com a posição vencedora no julgamento, os serviços acessórios não interferem na comunicação, por isso não há incidência de ICMS... Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios... Primeira Seção, por maioria, negaram provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para confirmar a decisão do tribunal fluminense, que afastou a incidência do ICMS sobre os serviços acessórios

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou esta fundamentação para anular, de ofício, sentença que condenou uma mulher em ação de cobrança de aluguéis e acessórios... Conforme o colegiado, a regra do artigo 355 , inciso I do CPC pressupõe que a questão de mérito seja unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de produzir outras provas... De acordo com a decisão da 35ª Câmara de Direito Privado, com a anulação da sentença, a magistrada deverá reapreciar o mérito, após a produção das provas requeridas pela apelante