Direito Condominial, Imobiliário em Notícias

Com a decisão do STJ, todos os tribunais do país devem observar a regra estabelecida, evitando decisões conflitantes nos casos de cobrança de taxa condominial... Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco... Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial

Direito condominial – o que restou da Lei 4.591/64... Participarão da abertura do evento os presidentes da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, Arnon Velmovitsky; da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira; da Comissão de Direito Imobiliário... da OAB/RJ, José-Ricardo Pereira Lira; e da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Zenaide Alves; e Frederico Price Grechi, membro da representação no Rio de Janeiro da Federação

Fonte: blog DIREITO das COISAS... REsp nº 1.756.791 – RS Ao cobrar judicialmente os débitos condominiais do condômino inadimplente, o condomínio, por meio de execução de título extrajudicial, postulou a inclusão das cotas condominiais... Leia na íntegra a decisão no final desta matéria, diretamente no blog DIREITO das COISAS

“Previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas junto ao recorrente... Segundo ela, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas do recorrente... O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem , por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era

O acórdão do STJ ainda registra que o credor fiduciário apenas é considerado proprietário do imóvel para fins de execução da garantia, havendo, inclusive, restrição legal ao seu direito de usar, gozar... REsp nº 1.696.038 – SP Não é cabível atribuir a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciária... Segundo o disposto no art. 27 , § 8º , da Lei nº 9.514 /1997, que disciplina a questão, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos

"Cotas Condominiais" nada mais são do que o rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos , também denominadas, genericamente, de "Taxas Condominiais"... DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Ocorre que a regra do artigo 1º da Lei 8.009 /1990 possui exceções, entre elas a possibilidade penhora do único imóvel da família como forma de pagamento de cotas condominiais

em Direito Imobiliário, principalmente na área de condomínios e locações... E essa deveria ser a tônica de todas as decisões acerca da cobrança de taxas condominiais. * Daphnis Citti de Lauro é advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e especialista... Por Daphnis Citti de Lauro * As taxas condominiais recaem sempre sobre a unidade condominial, casa ou apartamento integrante do condomínio

“Previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas junto ao recorrente... As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário... Segundo ela, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas do recorrente

Grupos de estudos sobre temas de Direito Imobiliário e Condominial. Por: Alice Soares... A Comissão de Direito Imobiliário e Condominial tem como principal objetivo levar informações e conhecimento jurídico relativo ao setor imobiliário, aos advogados, estagiários de direito e à sociedade... O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, nomeou o advogado Pedro Henrique Lima para presidir a Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da OAB/RN

Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.730.651 - SP (2016/0033800-3) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO... ( propter rem ) e, portanto, não pode ser exigida do novo proprietário do imóvel sobre o qual recai o débito condominial... DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM . ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC /73. 1