Direito Local em Notícias

A mera afirmação de que a agravante praticou o crime em local conhecido por ser "boca de fumo", sem destaque a circunstâncias indicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, é insuficiente para

os direitos absolutamente indisponíveis — dos quais ninguém pode abrir mão... Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu o direito à parcela em grau máximo, com base em laudo técnico e na jurisprudência... A trabalhadora contou que atuava na limpeza de banheiros, na manutenção e no recolhimento de lixo em locais com grande fluxo de pessoas, como a Câmara de Vereadores de Florianópolis e o Centro de Hemoterapia

O direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu... "Ao condutor lhe é concedido uma série de direitos resultantes da autorização conferida pelo Estado, mas que, a seu lado, obrigações são irrogadas e dentre elas, encontra-se a de permanecer no local do... Para ele, a evasão do local não equivale a exercer o direito de ficar em silêncio e de não se incriminar, pois esses tratam de impedir que o Estado imponha a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido

Quando a paciente reside em local em que não há o tratamento adequado, poderá ser atendida em outro município ou Estado... Teve algum desses direitos violados? Procure seu advogado. Previna-se... Conheça os direitos das mulheres portadoras de câncer de mama: 1) Atendimento amplo e gratuito pelo SUS que abrange: mamografia, exame ginecológico papa Nicolau, exames para confirmação do câncer, tratamento

LOCAL DE TRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita" ou em local

O ministro classifica a configuração de ilícito penal como incompatível com o Estado democrático de Direito. Inclusive porque o procedimento circunscreve-se à liberdade de ir e vir... Outra, diversa, é ter-se simples postura do motorista, deixando o local do acidente, como a configurar ilícito penal", destacou, na ocasião... bit.ly/2FYKa7O | Para o ministro Marco Aurélio , do Supremo Tribunal Federal, apenar o motorista que deixa o local do acidente é passo demasiadamente largo e não se coaduna com a razoabilidade que deve

Presa trans tem o direito de ser questionada sobre local de cumprimento da pena Jesuíno Rissato lembrou que, nos termos da Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , a definição do local... masculino Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito... No habeas corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a determinação de recolhimento da mulher trans no presídio de Criciúma seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas separadas

Presa trans tem o direito de ser questionada sobre local de cumprimento da pena Jesuíno Rissato lembrou que, nos termos da Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , a definição do local... Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de... No habeas corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a determinação de recolhimento da mulher trans no presídio de Criciúma seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas separadas

Pela decisão, o Google também deveria fornecer outros dados dos usuários identificados na região do crime, tais como endereço de e-mail, locais salvos no Google Maps, e histórico de deslocamento e de buscas... "Alguém tem direito a sua intimidade, desde que não prejudique terceiros, exemplificativamente", disse... O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são fundamentais, mas não são absolutos e devem ceder ao interesse público

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou produtora de evento e empresa de venda de ingressos a indenizarem fãs impedidas de assistir a show internacional... Em decorrência de fortes chuvas no dia do show, elas chegaram ao local no início da apresentação, e, embora tenham entrado no estádio, não puderam acessar o setor das arquibancadas, devido à superlotação... “Cumpria às rés, organizadoras de evento de grande proporção, dar efetivo suporte aos expectadores, garantindo-lhes acesso ao local de forma eficaz e com segurança, o que não logrou fazer”, escreveu o