Direitos Reais de Garantia em Notícias

Essas garantias são chamadas pelo Direito de garantias reais e podem ser de quatro tipos: Penhor: no penhor se entrega um objeto móvel para garantia da dívida ao credor... Hipoteca: na hipoteca, o credor tem um direito real sobre um bem imóvel (casas, residências, apartamentos, terrenos, salas comerciais) Nessa modalidade, o devedor se mantém na posse do bem, mas só readquire... Anticrese: apesar de ser um instituto pouco utilizado, o credor tem um direito limitado sobre um bem do devedor

É que, segundo explicou a ministra, o direito real de propriedade não se confunde com o direito real do promitente comprador... em um direito real de propriedade, momento a partir do qual poderão as partes dispor livremente da coisa”, apontou... Por isso, a maioria dos ministros concordou que diante da falta de direito real de propriedade do casal sobre o imóvel que seria dividido depois, não seria possível falar na procedência da pretensão de

hipotecária não afasta a conclusão de que, com o cancelamento dos registros por sentença, o direito real sobre os bens não ocorreu de maneira concreta... Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior... jurídica tributária que autorize a incidência do ITR , Benedito Gonçalves apontou que, diferentemente do que entendeu o TRF3, o fato de os compradores terem oferecido as matrículas dos imóveis como garantia

reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II Parágrafo único... Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que... Como visto, o art. 35 do CTN é claro ao identificar o fato gerador como sendo a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões

Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 616.027/SC , Rel... Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718 , 748 , 1.611 , § 2º , e 1.572 do Código Civil de 1916 . 1. O titular do direito real de habitação... O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável

Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia... Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro. 4... Especificamente quanto à substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se que o art. 835 , § 2º , do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial

favorável à modificação e à inclusão de parágrafo único no art. 1.831 do Código Civil , que trata do direito real de habitação sucessório a favor do cônjuge sobrevivente... As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de bens... De acordo com o relatório de Luiz Paulo Vieira de Carvalho, ao mesmo tempo o parágrafo único deve estabelecer que "poderá não ser reconhecido o direito real de habitação sucessório, quando se verificar

A ministra afirmou que o direito real de aquisição surge com o registro do contrato, mas antes dessa etapa já existe o direito pessoal derivado da relação contratual, cujo pagamento pode ser exigido entre... em garantia... "Desse modo, tem-se que o credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam de caráter real

A ministra afirmou que o direito real de aquisição surge com o registro do contrato, mas antes dessa etapa já existe o direito pessoal derivado da relação contratual, cujo pagamento pode ser exigido entre... em garantia... “Desse modo, tem-se que o credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam de caráter real

De igual modo, o artigo 1.227 ao tratar dos direitos reais determina que “direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro... Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de cessão dos direitos... Julgamentos com repercussão geral têm por finalidade uniformizar a interpretação constitucional para garantia de racionalidade e segurança jurídica e mostram-se de extrema relevância para evitar a repetição