Divulgação de Vídeo Íntimo na Internet em Notícias

A sentença reconheceu a impossibilidade de remoção das páginas que continham o vídeo na internet e converteu a obrigação em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 50 mil... Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização... Ainda que essas empresas ostentem a condição de fornecedores de serviços de internet e, conforme o caso, possam ser solidariamente responsabilizadas , o combate à utilização da internet para fins nocivos

Os dois primeiros apenas buscam deixar mais claro que a violência prevista na Lei Maria da Penha também se aplica à divulgação de vídeos íntimos pela Internet, embora entendo desnecessária essa previsão... Recente acontecimento noticiado pela imprensa de todo o país envolvendo jovem de Goiânia, que teve vídeo seu com conteúdo sexual íntimo divulgado por meio do aplicativo Whats App, reacendeu a discussão... Não restam dúvidas, no entanto, da necessidade de um tipo penal específico para punir, com pena severa, a exposição, sem autorização de conteúdo íntimo, seja na Internet ou em qualquer outro meio, existente

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/37078/divulgacao-de-imagens-clandestinas-na-internet#ixzz3XKb1C8vS... íntimo, clandestino, produzido em conluio por seu ex namorado e um amigo... Por motivo de vingança, após o término do namoro, o vídeo foi postado na internet e whatsApp pelo ex namorado, e com o rápido poder de difusão das mídias sociais, em pouco tempo, milhares de curtidas

A sentença reconheceu a impossibilidade de remoção das páginas que continham o vídeo na internet e converteu a obrigação em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 50 mil... Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização... Ainda que essas empresas ostentem a condição de fornecedores de serviços de internet e, conforme o caso, possam ser solidariamente responsabilizadas , o combate à utilização da internet para fins nocivos

Caso este Projeto de Lei seja aprovado, a divulgação por meio da internet de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições, obtidos no âmbito de relações domésticas... Não é de hoje que vídeos privados, em geral de mulheres em momentos íntimos “escapam” e vão parar em grandes sites de relacionamentos ou plataformas de vídeo sem o consentimento dos protagonistas dos vídeos... Ainda que a realização do vídeo tenha sido feita com a anuência da mulher, o fato é que a divulgação não foi

A sentença reconheceu a impossibilidade de remoção das páginas que continham o vídeo na internet e converteu a obrigação em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 50 mil... Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização... "Ainda que essas empresas ostentem a condição de fornecedores de serviços de internet e, conforme o caso, possam ser solidariamente responsabilizadas , o combate à utilização da internet para fins nocivos

Se o material incluir cenas de nudez ou de atos sexuais íntimos, é obrigação do provedor apagá-lo, conforme o artigo 21 do Marco Civil da Internet , sob pena de responderem pela divulgação... “A demanda judicial poderá também pleitear a identificação dos protocolos de internet dos responsáveis pela divulgação do material, os quais poderão ser responsabilizados posteriormente pela disseminação... No livro, ele ainda faz uma interpretação teórica e jurisprudencial sobre o Marco Civil da Internet

Na Justiça, A. alegou que não ficou comprovado que foi ele o responsável pela divulgação do vídeo, que já se encontrava há muito tempo disponível na internet, e que a própria mulher mostrou o vídeo a amigos... D.C.S.B. entrou na Justiça contra seu ex-marido, A.F.B., pedindo indenização por danos morais decorrentes da divulgação de um vídeo de sexo explícito que, segundo o réu, teria sido protagonizado por ela... Analisando os autos, o relator avaliou que havia provas testemunhais de que o réu mostrou o vídeo a várias pessoas

Outro caso de uma jovem de 17 anos de idade que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional pelo seu ex-namorado... A Juíza da 2ª Vara Criminal de Santo André e integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Contra a Mulher do TJ-SP, entende que a prática de divulgar fotos ou vídeos íntimos... Tramita no Congresso o Projeto de Lei 18/2017 define como tipo penal a divulgação não autorizada da intimidade sexual

A divulgação do vídeo rendeu ação contra o Google e o YouTube, na qual se pedia para cessar a veiculação... "O acordão condenatório não determinou que Google e YouTube retirassem do mundo esse vídeo. O que há é o dever de diligência, de tentar impedir a propagação desse vídeo... do Superior Tribunal de Justiça fixou em R$ 500 mil, o valor da multa devida pelo Google/YouTube à modelo e apresentadora Daniela Cicarelli e seu ex-namorado Tato Malzoni, pela não retirada do ar de vídeo