Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

Por fim, arrematou: “A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade... No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria... o qual "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia

Efeitos da sentença “Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte... Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso no STJ Para os ministros da 4ª Turma, o avô não está sendo atingido pela decisão na ação de reconhecimento, mas suporta os efeitos da sentença

O ministro Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento... de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico... Efeito erga omnes de sentença para fornecimento de remédio Em agosto, ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a 1ª Turma reafirmou, no REsp 1.377.135 , que é possível a atribuição

A decisão do tribunal estadual havia estendido os efeitos da sentença para todo o território nacional (eficácia erga omnes da decisão)... A sentença ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos

Na mesma linha, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes proferida em ação civil pública (artigo 16... Segundo a ministra, se o Ministério Público quisesse imprimir efeito erga omnes à sentença para além da competência territorial da Vara de origem, deveria ter entrado com ação numa das Varas da Capital... Por unanimidade, a Turma seguiu voto relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda no sentido de que há limitação dos efeitos da sentença à jurisdição da Vara do Trabalho de origem

Efeitos da Sentença Para o ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes... omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual... interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença

Efeitos da Sentença Para o ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes... omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual”... interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença

Efeitos da Sentença Para o ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes... omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual”.Ressaltou que “se o recorrido é filho do filho do recorrente, é neto deste... interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença

Efeitos da Sentença Para o ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes... omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual”... interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença

Efeitos da Sentença Para o ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, “os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes... omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual”... interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença