Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... em dívida ativa da União... e não faz distinção do modo de defesa, se por incidente na execução fiscal (exceção de pré-executividade ou embargos) ou ação anulatória (artigo 38)

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... em dívida ativa da União... e não faz distinção do modo de defesa, se por incidente na execução fiscal (exceção de pré-executividade ou embargos) ou ação anulatória (artigo 38)

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista... Divulgação/TST Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... em dívida ativa da União... e não faz distinção do modo de defesa, se por incidente na execução fiscal (exceção de pré-executividade ou embargos) ou ação anulatória (artigo 38)

Ativa para a competente Execução Fiscal... da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o executivo fiscal... Baseado nesse entendimento, o juiz de Direito julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal, e proferiu sentença reconhecendo a decadência do crédito tributário relacionado na CDA, no valor de R$ 18.557,00

em dívida ativa... ativa... sem todo o procedimento que a execução fiscal atual impõe

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

não mais exigindo que o débito inscrito em dívida ativa esteja em fase de execução... de 09.06.2005) ou da inscrição do débito em dívida ativa (após 09.06.2005) - a diferença temporal resulta da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, que alterou o artigo 185 do Código Tributário Nacional... Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990 , a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta e prescinde de prova de má-fé do adquirente