Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

Paralelamente a essa regência, em 1980 foi promulgada a Lei 6.830 , disciplinando a cobrança das dívidas ativas das fazendas, havendo nela “regras próprias para a execução fiscal, instituindo-se, assim... Em que pese esse ponto de vista, tenho que os embargos à execução fiscal possuem em sua natureza o efeito suspensivo, incidindo especificamente a Lei 6.830 /80... Assim que publicada a Le13828282 /06 que alterou CPCPC e acrescentou o artig739-A-A , contudo, discute-se se os embargos à execução fiscal possuem efeitos suspensivos, havendo quem sustente que os efeitos

Contribuinte inscrito na dívida ativa que se desfaz dos bens pratica fraude à execução fiscal, e aquele que os adquire age com má-fé... execução fiscal, não bastando a mera inscrição do débito em dívida ativa ou o ajuizamento da ação”... “Quiçá da data de inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que deve ser mantida a sentença”, afirmou

Essa questão foi analisada pelo STJ, que suspendeu parte das execuções fiscais, e as remeteu para a 7ª Vara... O objetivo é consolidar junto ao Poder Judiciário o entendimento de que os créditos da autarquia cobrados da Oi S.A, inscritos em dívida ativa, não são passíveis, por força da legislação atual, de negociação... A Advocacia-Geral tem reforçado junto à Anatel que os créditos que a agência possui contra a Oi, especificamente quanto aos definitivamente constituídos e aos inscritos em dívida ativa, estariam limitados

Em sua alegação, o CRC sustenta que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo necessária, portanto, a juntada do processo administrativo que deu origem à dívida... à execução fiscal para cobrança de valores devidos a título de anuidades, anulando a certidão de dívida, sob o fundamento de que não houve prévia notificação do contribuinte acerca do lançamento realizado... Região (TRF1) deu provimento à apelação do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará (CRC/PA) contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que acolheu os embargos à execução fiscal

A juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ), rejeitou os embargos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e manteve a execução fiscal da dívida ativa da empresa de... fiscal em curso para a cobrança de ICMS, compreendendo fatos geradores ocorridos entre agosto de 2002 a setembro de 2004”, escreveu na sentença... de ambas as partes em cotejo com a Constituição da República, a Lei Complementar 87 /96 e o Código Tributário Nacional , verifico que não assiste razão ao Embargante, devendo ter prosseguimento a execução

na dívida ativa”... ativa, caracteriza fraude contra a execução fiscal... não é pertinente às execuções fiscais

A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da causalidade... de ICMS inferiores a R$ 5 mil inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2011, e condenou o embargante em honorários de sucumbência... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, que decretou a remissão dos créditos

(Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131) 13) Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários... a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal... Lei n. 9.138 /95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública

Como, então, elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA (certidão de dívida ativa) sem agregar efeito suspensivo aos embargos à execução?”, questionou o relator... Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa (regida pela Lei de Execução Fiscal )é título extrajudicial fruto de ato unilateral da autoridade administrativa e/ou fiscal, sem a participação do devedor... A execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos

ativa e que para a configuração de fraude à execução fiscal é desnecessária a demonstração de conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem e, ainda, a existência de registro ou averbação... A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa