Embargos à Execução Fiscal Parcelamento em Notícias

A adesão a programa de parcelamento especial após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, não torna indevidos os honorários advocatícios fixados na sentença.

a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal... (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131) 13) Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 508). 3) As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas

contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo; (i v ) a não comprovação da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da... Os débitos que compõem uma mesma execução fiscal deverão ser integralmente incluídos, ou integralmente não incluídos, no parcelamento do PPI... cópia da procuração com poderes especiais para a desistência das ações e renúncia ao direito; e documentação pessoal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e de seu representante nos Departamento Fiscal

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento... O rompimento do parcelamento acarretará o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado. Artigo 6º... Em caso de parcelamento de débitos ajuizados, se houver mais de um débito agrupado na mesma execução fiscal, todos deverão ser incluídos em um mesmo pedido de parcelamento. Artigo 2º

30% (trinta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios; Dentre as exigências trazidas pela legislação, estão a confissão do débito e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal... à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos... Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de hoje (29/12/2020) a Lei Complementar nº 189 de 28 de dezembro de 2020, que institui o programa especial de parcelamento de créditos

De acordo com o STJ (informativo 506), não são devidos honorários advocatícios pelo executado no caso de desistência dos embargos à execução fiscal com a finalidade de adesão ao programa de parcelamento... fiscal, salvo se a execução fiscal for ajuizada pelo INSS

Ao formalizar o pedido, o interessado reconhece os débitos incluídos no pedido, ficando ainda condicionada sua desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre... O contribuinte em processo de recuperação judicial pode procurar a sua Agência Fazendária de domicílio fiscal para ter informações detalhadas sobre as opções de parcelamento de débitos... Vale ressaltar que neste parcelamento para empresas em recuperação judicial não podem ser inclusos outros parcelamentos do contribuinte que já estiverem em curso

Como de costume, o ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, obrigando a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, defesas e recursos administrativos... Será motivo para revogar o parcelamento: o atraso no pagamento de mais de três parcelas, sucessivas ou não; a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto nos... O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Estado de São Paulo a reabrir o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS

à Execução Fiscal ao considerar que os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis... da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal... A magistrada cita jurisprudência do Tribunal segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança e, caso seja comprovada a adesão do apelado ao parcelamento para

Implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e de eventuais impugnações, defesas... E fica vedada a instituição de novos Programas de parcelamento de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022... A exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais gera recomposição do débito fiscal e incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não