Enquadramento de Servidores Publicos em Notícias

Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos... Veja as 19 teses sobre remuneração de servidor público 1) A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito... e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (28) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos... A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que... Ao relatar o projeto, a deputada Maria Helena (PSB-RR) argumentou que a PEC cria as normas necessárias ao “desfecho do processo de enquadramento” no âmbito dos ex-territórios

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) defendeu nesta quinta-feira (28) os direitos dos servidores do ex-território de Roraima que aguardam ser enquadrados em cargos públicos do governo federal... Para resolver o problema, foi sancionada em 2018 a Lei 13.681 , pela qual os servidores que satisfizerem os requisitos de enquadramento e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas... Rodrigues destacou que a espera dos servidores pelo enquadramento em cargos federais é de quase 30 anos. — Temos pessoas que prestaram relevantes serviços na área de Saúde, na Educação, na Segurança Pública

As investigações sobre o caso começaram em 2010, quando o MPPR recebeu a informação de que alguns servidores públicos se encontravam em desvio de função desde 2009, passando a ocupar cargos com maior remuneração... Ao ser questionada sobre os desvios, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu parecer sustentando a legalidade dos cargos, por conta de um “novo enquadramento” dos servidores em questão... Pede ainda a nulidade do ato administrativo que determinou o enquadramento dos servidores, bem como o ressarcimento ao erário pelos valores pagos a mais e a indisponibilidade de bens dos requeridos no

As disposições do PGCE aplicam-se aos servidores abrangidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado... atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter... carreiras agrupadas segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada carreira, natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições; VIII - Enquadramento

que investigam a nomeação de servidores sem concurso público... tentar reverter o enquadramento irregular de vários servidores da Assembleia Legislativa do RN que ocorreu no período de 1990 a 2002... Nas Ações os Promotores de Justiça pedem o afastamento funcional dos servidores indicados e a declaração de nulidade dos atos de relotação, transferência e enquadramento

Súmula 378 e os direitos O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da súmula 378, determina que “o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos... O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente... Auxílio Judicial Na prática, nenhum servidor público é obrigado a aceitar o desvio de função, ou seja, não possui obrigações de exercer nenhum serviço que não aquele do cargo investido

Decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu benefício da assistência judiciária gratuita a servidor público em sede de recurso de agravo de instrumento... Na hipótese dos autos, o agravante demonstrou por extensa prova documental a sua hipossuficiência: e também, há documentos a infirmar sua condição de miserabilidade, fato que aponta o enquadramento do... Buscando a correção de taxa de juros incidente sobre empréstimo contra a Caixa Econômica Federal, o servidor requereu os benefícios da justiça gratuita mediante a apresentação de documentos que comprovavam

Note-se que os servidores do Ministério Público da União estão submetidos às Leis 11.415 /2006 e 12.773 /2012, que materialmente não diferem da legislação aplicável aos servidores do Poder Judiciário quanto... Em 21 de maio de 2013, o Conselho Nacional do Ministério Público, ao apreciar requerimento similar de seus servidores, expediu acórdão que admite a tese levantada nos requerimentos que o Sinjufego apresentou... Esses episódios reforçam a adequação da via administrativa para resolver o problema do enquadramento dos servidores do Judiciário e, além disso, potencializam as chances de êxito perante o processo administrativo

A reivindicação atende à demanda do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do RS (Sindsepe), que reclama a regulamentação da Lei 13.417 , aprovada em abril deste ano... “Trata-se da vida funcional de servidores e dos vencimentos decorrentes da formalização destes enquadramentos... Temos ainda uma leva de servidores que entraram no último concurso e seguem sem enquadramento”, alertou Bohn Gass