Enquadramento de Servidores Publicos em Notícias

O Estado apelou sustentando que, apesar de não constar da Lei 7.360 /2000, o ingresso de servidores aprovados em concurso público deveria se dar na classe inicial do cargo... serviço público seria enquadrado em uma das classes, de acordo com a titulação da pessoa... Os julgadores observaram que na Lei Estadual nº 7.360/2000, que disciplinava a carreira dos profissionais do SUS até a edição da Lei nº 8.269/2004, constatava-se que quando o servidor fosse ingressar no

Segundo a Unacom e a Assecor, essa “burla” a garantias constitucionais manifesta-se tanto na transformação de cidadãos que não mantiveram vínculo efetivo com a Administração Pública em servidores públicos... como no enquadramento daqueles que efetivamente eram servidores estaduais ou municipais em cargos públicos federais em razão do suposto desempenho de atividades assemelhadas... Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimentos de tais cargos

Com a publicação da Lei 8.112 /90, o direito ao enquadramento dos auxiliares locais no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União foi confirmado pelo artigo 243, caput e parágrafo 1º... Da análise do dispositivo transcrito, depreende-se que os auxiliares locais, em exercício desde 5 de outubro de 1983, tornaram-se estáveis, fazendo jus, portanto, ao enquadramento como servidores públicos... Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial

Abrangência do regime estatutário e enquadramento no RPPS Nesse cenário, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 186; 4.546/1992, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis... Aposentadoria do servidor público - Dúvidas Sabemos que as reformas previdenciárias que ocorreram nas últimas décadas tiveram grande impacto na aposentadoria dos servidores públicos... Direito à aposentadoria preservado Essa decisão do STF significa que apenas os servidores públicos civis com cargo efetivo aprovados em concurso público podem se enquadrar no RPPS

O servidor público de Macaé/RJ possui o direito ao enquadramento (progressão e promoção funcionais), previstos nas legislações e PCCVs municipais, independentemente de dotação orçamentária e/ou disponibilidade... Como o servidor venceu o processo, o Município de Macaé/RJ foi condenado a proceder todas as evoluções funcionais (promoção e progressão) desde o ano de 2014 (data do último enquadramento realizado), bem... o direito ao enquadramento após praticamente 10 (dez) anos de estagnação, sem quaisquer evoluções, e absoluto congelamento salarial por parte do Município

Para garantir os direitos de servidores públicos dos municípios de Sampaio e Juarina do Tocantins, a 637 Km e 319 Km de Palmas, respectivamente, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou duas Ações... a 2015; não foi feito o enquadramento funcional dos servidores; e os efetivos não receberam o quinquênio previsto em lei – espécie de adicional por tempo de serviço... reforçou que o direito dos servidores deve ser assegurado

A matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos da administração... Segundo a PGJ, a matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos... É inconstitucional a legislação do município de Passo Fundo (RS) que tratava do re-enquadramento de servidores estatutários municipais. O Órgão Especial do TJRS analisou a questão

A atuação ocorreu após pensionista do ex-servidor público federal pedir o enquadramento na Justiça com o objetivo de aumentar os proventos da pensão por morte recebida... /1975 , “restando, portanto, incabível seu enquadramento no cargo pleiteado, e da mesma forma, incabível sua inclusão na categoria de analista de Planejamento e Orçamento”... de treinamento especifico para o ingresso no cargo, na forma do Decreto nº 78.613/76, e tampouco foi habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com a Lei nº 6.257

A atuação ocorreu após pensionista do ex-servidor público federal pedir o enquadramento na Justiça com o objetivo de aumentar os proventos da pensão por morte recebida... /1975 , “restando, portanto, incabível seu enquadramento no cargo pleiteado, e da mesma forma, incabível sua inclusão na categoria de analista de Planejamento e Orçamento”... de treinamento especifico para o ingresso no cargo, na forma do Decreto nº 78.613/76, e tampouco foi habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com a Lei nº 6.257

Isso porque não foi assegurado a esses servidores a plenitude da correção do enquadramento, vez que as suas situações financeiras foram negligenciadas... Dessa forma, o Sinjufego dá continuidade às providências adotadas pela entidade, que possibilitaram a vitória na correção do enquadramento dos servidores do Poder Judiciário da União ante a Lei 12.774... menos tempo na carreira serão igualados àqueles que possuem mais tempo de serviço público, em desacordo com a finalidade do desenvolvimento funcional preconizado pela Lei 11.416 , que atribui remuneração