Estabilização da Tutela Antecipada em Notícias

Estabilização da tutela antecipada. Não ocorrência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que uma das grandes novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em... da tutela antecipada

As lições de Ada, morta no dia 13 de julho, estão no livro Tutela Jurisdicional Antecipada: a antecipação e sua estabilização... Dez anos depois da publicação dessa obra, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe o artigo 304: “A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso... “Por meu voto, fica deferida aos agravantes tutela antecipada satisfativa consistente no cancelamento das cláusulas restritivas, sendo certo que, não sobrevindo recurso contra o acórdão que consubstanciar

A estabilização da tutela provisória de urgência acaba por inibir as tentativas de atos, pela chefia do Poder Executivo, por exemplo, no intuito de favorecer determinada candidatura, ainda que dissimuladamente... Saliente-se, ainda, a possibilidade de estabilização dessa tutela de urgência, em razão do que versa o artigo 304 do Código de Processo Civil , quando a parte não recorre da decisão, o que não impede uma... Tais condutas são realizadas em razão do denominado “período pré-campanha” (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97), em que foram autorizados alguns atos, que não serão considerados como de propaganda antecipada

O assistente simples supre a omissão do réu na ausência de resposta à demanda e na não interposição de recursos, o que deve se admitir, também, para fins de evitar a estabilização da tutela antecipada... “Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase liquidação para fins de responsabilização civil do... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (…) Art. 300

Tudo isto sem falar no insolúvel problema gerado pelos artigos 303 e 304 do NCPC , que, limitando a técnica da estabilização à tutela de urgência antecipada (desde que requerida em caráter preparatório... Daí se popularizar a dicotomia “tutela antecipada (de urgência ou de evidência) versus tutela cautelar”... “tutela provisória” tudo aquilo que o CPC /1973 tratava como tutela antecipada e tutela cautelar, extinguindo, com isso, o livro próprio das cautelares

vários pontos importantes, dentre os quais a estabilização da tutela antecipada, da distinção entre a cautelar e a antecipada, que certamente serão muito úteis para os profissionais.”... “O novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações na questão de tutela provisória, de urgência, de evidências que são muito empregadas no Direito de Família e o painel que tratou do tema abordou

antecipada em desfavor dos entes estatais Estado do Pará e Município de Salinópolis... Hospital Regional de Salinópolis, de maneira a necessitar, de forma urgente, de tratamento com internação em unidade hospitalar de maior porte para se submeter ao adequado tratamento medico para estabilização... Diante da urgência de atendimento especializado ao paciente, o promotor de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu, ajuizou no dia 17 de dezembro a já reportada ACP de obrigação de fazer com pedido de tutela

. - Primeiras impressões sobre a “estabilização da tutela antecipada”. - O regime do precedente judicial no novo CPC .

Neste ponto, é importante ressaltar que, embora haja estabilização da tutela de urgência concedida, não haverá formação de coisa julgada (artigo 304, § 6º), o que, todavia, se deve frisar, não importará... Ademais da tutela antecipada e da tutela específica, previstas, respectivamente, nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973 (conforme redação determinada pela Lei 8.952 /1994) e das medidas... Além disso, o procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (artigo 303) pode se revelar de grande valia no combate à prática de pirataria no comércio popular

Às 8h30, o conselheiro federal da OAB-MT Joaquim Spadoni discorre a “Estabilização da Tutela Antecipada”.