Estabilização da Tutela Antecipada em Notícias

PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 304 DO NCPC . ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA... O novo Código de Processo Civil trouxe diversas modificações ao modelo processual, contudo, nenhuma me parece mais instigante que a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter... (art. 304 , §§ 1º e 3º , novo CPC ). - A Fazenda Pública se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada, por não se tratar de cognição exauriente sujeita a remessa necessária

A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou, na sexta-feira (6), a palestra Estabilização da tutela antecipada , ministrada pelo assistente jurídico Anwar Mohamad Ali... O palestrante definiu estabilização como a possibilidade que o novo CPC traz de, havendo a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente por meio da petição inicial simplificada, sem o aditamento... do autor e sem o recurso do réu, o processo é extinto, desde logo preservando os efeitos da tutela antecipada antecedente

Logo, o instituto da estabilização da tutela antecipada não viola modelo constitucional de processo. Ao contrario... Seguindo os passos da lei, complementa o EN 33 do Fórum Permanente de Processualistas: Não cabe ação rescisória nos casos de estabilização da tutela antecipada de urgência... Vimos que não, quando tratamos dos aspectos gerais da tutela antecipada satisfativa

Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada... “Assim, a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada”, explicou... No voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que o CPC de 2015 apresentou a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada... “Assim, a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada”, explicou... No voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que o CPC de 2015 apresentou a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. “Este entendimento serve para abarcar situações em que as duas partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo até uma decisão final. É o que estabelece o

A) HIPÓTESE: A estabilização da tutela antecipada antecedente encontra-se prevista no artigo 304 do Novo CPC , sendo que, concedida a tutela antecipada antecedente, se não houver a interposição de recurso... Há estabilização de tutela cautelar? NÃO. A lei só disciplina para a tutela antecipada. Neste sentido, enunciado 420 do FPPC. II... Não ocorre a estabilização, embora a lei fale apenas em recurso. V. É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em ação rescisória

da tutela antecedente... no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC , poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela... Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apresentada pelo réu poderá servir para o objetivo de impedir tal estabilização. Referente ao processo REsp 1.760.966/SP

Refiro-me à estabilização da tutela antecipada, prevista no artigo 304 do Novo CPC , cuja análise, até por razões lógicas, deve estar atrelada ao exame do artigo 303... E vai além, pois também lhes oferece a possibilidade de negociar a estabilização da tutela e colocar termo ao conflito de interesses... inicialmente aceita, desde que o façam em dois anos – lembre-se que a estabilização da tutela nunca conduzirá à coisa julgada e sim à perenização dos efeitos práticos da decisão

Conclusão O instituto da estabilização da tutela antecipada não viola modelo constitucional de processo. Ao contrario... O presente ensaio tem por finalidade examinar o instituto da estabilização da tutela antecipada provisória, prevista no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Seguindo os passos da lei, complementa o EN 33 do Fórum Permanente de Processualistas: Não cabe ação rescisória nos casos de estabilização da tutela antecipada de urgência

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável em julgamento de apelação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para afastar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente