Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Na manifestação, é reiterado o pedido feito em abril deste ano, quando a ação foi apresentada, para que a emenda seja declarada inconstitucional... “A cláusula constitucional do concurso público atua, a um só tempo, como garantia de eficiência na gestão da coisa pública e garantia de acesso universal pelos cidadãos aos quadros da administração pública... Raquel Dodge, ao final da manifestação, reconhece a excepcionalidade inerente à fase de criação dos estados do Amapá e de Roraima

Para o defensor, "várias coisas ruins na história da humanidade acontecerem em nome do interesse público, da segurança"... Para Vieira, que ocupa o cargo de defensor nacional de Direitos Humanos na DPU, o isolamento de presos por tempo indeterminado é “anomalia flagrantemente inconstitucional”, afeta a sanidade e saúde mental... Com isso, a gente descamba do Estado Democrático de Direito para o de exceção permanente”, defendeu Vieira

Na manifestação, é reiterado o pedido feito em abril deste ano, quando a ação foi apresentada, para que a emenda seja declarada inconstitucional... “A cláusula constitucional do concurso público atua, a um só tempo, como garantia de eficiência na gestão da coisa pública e garantia de acesso universal pelos cidadãos aos quadros da administração pública... Raquel Dodge, ao final da manifestação, reconhece a excepcionalidade inerente à fase de criação dos estados do Amapá e de Roraima

de coisas inconstitucional" ‘Estado de coisas inconstitucional’ e o sistema penitenciário brasileiro 4) Tráfico de órgãos humanos Brevíssimas considerações acerca do tráfico de órgãos humanos 5) Princípio... ) Tráfico (internacional) de pessoas para fins de exploração sexual Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual: breves considerações 3) Crise do sistema prisional brasileiro e "estado

considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado... Tema 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes

de coisas inconstitucional do sistema penitenciário"... O relator do processo, ministro Marco Aurélio, já havia depositado seu voto e criticou duramente as condições nas prisões brasileiras. " O quadro inconstitucional de violação generalizada e contínua dos... seu voto, o relator determinou uma série de providências, como, por exemplo, a elaboração pelo governo federal, no prazo de três meses, de um plano nacional com objetivo de superar, em três anos, "o estado

“Se o órgão cuja função é defender leis impugnadas se posiciona contra a lei, é por que a coisa é realmente esdrúxula e contraria a jurisprudência do STF”, afirmou... Para a AGU, estados não podem alterar legislações aprovadas em âmbito nacional... Processo A Contee pede que o STF declare inconstitucional a legislação aprovada em Alagoas e solicita uma medida cautelar para que ela seja preventivamente suspensa até que o mérito da ação seja julgado

O cidadão é o titular da coisa pública. O servidor público o mero exercente de uma função a ele atribuída. Ora, é lógico que o cidadão possa criticar aquele que deve atuar em seu favor... O que o inquérito instaurado pelo Presidente do STF faz, basicamente, é instituir um “Estado Policial” no Brasil... Há parâmetros ético-jurídicos que não podem e não devem ser transpostos pelos órgãos, pelos agentes ou pelas instituições do Estado

Assim, a restrição ao exercício de atividade econômica apenas se afigura inconstitucional se for desproporcional e desarrazoada... Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucionais o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e o artigo... através do qual o Tribunal de Contas confere aos atos concessivos de aposentadoria e pensão o título de legal, no sentido de estar de acordo com a lei, de modo que essas decisões atestam, entre outras coisas... outro artigo, como quer fazer o Estado de Goiás no presente caso