Exceção de Pré-executividade Dilação Probatória em Notícias

O relator do processo afirmou que a exceção de pré-executividade é aceita para conhecer de questões que não dependam de contraditório ou de dilação probatória, é o caso do fato notório que não precisa... O Asilo São João Bosco ingressou em primeiro grau com ação de exceção de pré-executividade à ação de execução fiscal ajuizada em dezembro de 2008 pela Prefeitura Municipal de Campo Grande... de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal por inexigibilidade do título

O REsp foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR... A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além... Inadmissível o acolhimento da exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, como o excesso de execução."

O REsp foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR... A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além... – IMPENHORABILIDADE – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 – CONFLITO COM O DIREITO À MORADIA – AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA

A exceção de pré-executividade acabou não sendo acolhida em razão de entender-se pela necessidade de dilação probatória... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA... O Juízo de primeira instância entendeu que a simples interposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução e nem o prazo para interposição de embargos

“A exceção de pré-executividade é inadequada quando o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória.”... Assim, sustentou que a matéria não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pre-executividade, mas apenas em embargos a execução, tanto para o pedido de exclusão do pólo passivo da ação, quanto à... Preenchendo a CDA os requisitos formais elencados no art. 202 do CTN , não pode a ampla e genérica defesa deduzida na objeção de pré-executividade voltada para nulidade do título e cerceamento de defesa

Consta nos autos que a OMB apelou da sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade e declarado a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito... A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou em seu voto, que a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal quando relativa às matérias conhecidas de... ofício e que não demandem dilação probatória, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Consta nos autos que a OMB apelou da sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade e declarado a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal sem resolução de mérito... A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou em seu voto, que a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal quando relativa às matérias conhecidas de... ofício e que não demandem dilação probatória, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade... O relator, atentando-se para o princípio da justiça no caso concreto, “em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória”, fixou em 1% a verba

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR QUESTÃO DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE PODERIA SER LEVANTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS... O tema posto nos embargos poderia ser veiculado até mesmo por exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de alegação de ilegitimidade e, neste caso especificamente, prescinde de dilação probatória... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. RETIRADA DE SÓCIO OBJETO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL

A 1ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso para condenar o Estado de SP ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade... O relator, atentando-se para o princípio da justiça no caso concreto, "em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória", fixou em 1% a verba