Exclusão do Icms da Base de Cálculo da Cofins e do Pis em Notícias

No ano de 2017, a Corte Suprema decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, com o consequente direito dos contribuintes à exclusão do valor do imposto estadual da base de cálculo... Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS -COFINS, prevaleceu o entendimento... Também os contribuintes que, após o dia 15/03/2017, continuaram recolhendo o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo podem obter a restituição dos valores pagos a maior do que o devido

do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS... discutir por meio da sistemática de repetitivo de controvérsia , a aplicação da interpretação da Receita Federal disposta na Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, por meio da qual se delimita a exclusão... Em síntese, o objetivo da PGFN é de que seja aplicado o entendimento da referida Solução de Consulta Interna, qual seja de que o ICMS a ser excluído das contribuições é o efetivamente recolhido, e não

Processo: RE 574 .706 Fonte: Migalhas Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >>Cálculo... O plenário fixou em março de 2017 a seguinte tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ”. Em junho, a PGR opinou pela modulação dos efeitos da decisão... A ministra Cármen Lúcia , do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da

do ICMS em sua base de cálculo... Ao contrário do que muitos pensam, a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não é recente... no termo “faturamento”, pois ninguém fatura ou comercializa tributo e, em conseqüência disso, não pode o ICMS ser incluído na base de cálculo da COFINS

Processo: RE 592.616 fonte:migalhas.com Exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS /COFINS... A orientação que exclui o valor do ISS da base de cálculo PIS /Cofins, afirmou Celso de Mello, vem sendo adotada tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais pátrios. “ Impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS... Em voto no plenário virtual do STF, o ministro Celso de Mello afastou o ISS da base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins

Por Severino Goes A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento... Quanto ao imposto a ser considerado no cálculo, Torres afirma que "a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser feita por um critério jurídico certo, uniforme... "Por isso, somente o 'ICMS destacado' pode ser assumido como medida segura para a referida exclusão, nos termos do artigo 13 , parágrafo 1º , I , da Lei Complementar nº 87 /96

compor a base de cálculo da Cofins, bem como sobre o RE 574.706 , com repercussão geral, que também decidiu pela impossibilidade de compor a base de cálculo da contribuição para o PIS /Pasep... "Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins... Em 15 de março de 2017, no RE 574.706 , com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS /Pasep

A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes... De acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018 , para o cumprimento de decisões que tratam da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins que transitaram em julgado as pessoas jurídicas devem... abater da base de cálculo das contribuições o imposto efetivamente recolhido, e não o destacado na nota fiscal

da base de cálculo do PIS /COFINS... na base de cálculo do PIS /COFINS dos últimos 5 anos... DA CONTA DE LUZ : basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz Como pedir a Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do FUNRURAL – Da teoria à prática Reprodução: Sítio STF

do ICMS da base de cálculo da Cofins com a respectiva apuração do crédito... indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições... O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018