Relatora vota pela exclusão do ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (12) pela modulação dos efeitos do julgamento em que o Plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Para a relatora, a decisão deve valer a partir de 15/3/2017, data do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral (Tema 69).

Na sessão de hoje, o Plenário começou a julgar os embargos de declaração opostos pela União, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona a interpretação de conceitos levantados no acórdão e pede que os efeitos da tese sejam aplicados somente após a data de julgamento dos embargos. O julgamento prossegue na quinta-feira (13), com os votos dos demais ministros.

Em seu voto, a ministra observou que, em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários. Dessa forma, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação, ressalvados casos ajuizados até o dia da sessão de julgamento do mérito do RE.

(Continua após a publicidade)

(Clique na imagem para acessar)

Uma grande oportunidade

Após o julgamento da Repercussão Geral no RE nº 574.706 no STF, foi aberta a possibilidade de que advogados possam obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS dos últimos 5 anos.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima-se em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

Comércio varejista e atacadista, pequenos e médios fabricantes de produtos, prestadores de serviços em geral, exceto integrantes do Simples.

Atenção!

Caso você tenha se interessado nessa ação e deseja apresentá-la para os seus clientes, sendo que essa ação tem o poder de até mesmo mudar o rumo da sua advocacia, recomendamos um PACOTE COMPLETO que irá otimizar o seu tempo e te dar uma excelente vantagem e chances de êxito nessas demandas.

O material ainda inclui:

1. MANUAL PRÁTICO: Nosso manual prático irá te ajudar a utilizar todo o material jurídico, bem como, indicará quais são os documentos necessários para ajuizar a ação judicial.
2. TEXTO EXPLICATIVO DA TESE: Antes de iniciar seus trabalhos, leia nosso texto explicativo sobre a tese, onde explicamos cada ponto da tese, bem como, os cuidados técnicos necessários para o ajuizamento da demanda.
3. DOCUMENTOS SUPLEMENTARES: Material seguirá com documentos auxiliares para o advogado ajuizar a ação judicial, quais sejam: contrato de honorários, procuração, cópia integral de processo similar e artigo sobre o tema.
4. PETIÇÃO INICIAL COM TUTELA: Elaborada de acordo com a recente decisão do STF para restituição de ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando a legislação específica e a melhor doutrina sobre a tese. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
5. MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborado com pedido liminar de tutela de evidência, no qual é pleiteada a suspensão imediata da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Petições em formato word (editável), restando apenas inserir os dados de seus clientes.
6. PETIÇÃO INICIAL APÓS MANDADO DE SEGURANÇA: Elaborada com objetivo de pleitear a repetição do indébito do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança.
7. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Petição elaborada para realizar oposição a todos os argumentos jurídico apresentados pelo réu em sua contestação. Petição em formato word (editável).
8. RECURSO DE APELAÇÃO: Recurso pontuando e rebatendo eventuais argumentos contrários à tese, tendo por objetivo a reforma de sentença de improcedência ou parcial procedência no âmbito da Justiça Federal. Petição em formato word (editável).
9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, com base na recente decisão do STF sobre o tema. Petição em formato word (editável).
10. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Petições pontuando e contrapondo possíveis recursos (Apelação e RE) interpostos pela União Federal contra decisão favorável ao autor. Petições em formato word (editável).
11. CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Petição pontuando e contrarrazoando eventual recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão favorável à tese defendida, com base na recente decisão do STF sobre o tema. Petição em formato word (editável).
12. PLANILHA DE CÁLCULO COM MANUAL: Planilha atualizada para realizar o cálculo do valor a ser restituído, não sendo necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando tempo e dinheiro. Planilha em formato excel, de fácil utilização.

Para acessar o material basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/tesecorrecaodofgts

Veja também teses para Advogados:

(basta clicar no título da tese para ser redirecionado)

• Tese REVISÃO DO FGTS Para acessar o material basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/tesecorrecaodofgts

• Como pedir a RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE LUZ: basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz
• Como pedir a Exclusão de ICMS da Base de Cálculo do FUNRURAL – Da teoria à prática

Reprodução: Sítio STF