Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial em Notícias

DESTAQUE O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial... Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução de título extrajudicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, registre-se que o rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus , deve ser interpretado restritivamente, em conformidade

Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 13/09/2017, DJe 11/10/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade... Saliente-se, ainda, a inviabilidade de se alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da busca e apreensão, já que o objeto da ação é restrito ao aspecto possessório e não há título executivo a amparar... Assim é porque a ação anulatória de sentença arbitral guarda certa semelhança com a ação rescisória de sentença judicial

O litisconsórcio ativo ocorreria, por exemplo, na hipótese do ajuizamento de demanda executiva, por herdeiros, fundada em títulos executivos extrajudiciais, como notas promissórias relacionadas a obrigações... Se A era credor de B por várias sentenças condenatórias de quantia certa ou por várias notas promissórias, e A falece deixando três filhos (C, D e E), não obsta que os herdeiros movam contra B uma execução... por cada título (extrajudicial e judicial) ou, se quiserem, cumulem as execuções, unindo vários títulos, sem qualquer influência quanto à origem de cada grupo"

e exigível, considerados pela lei processual como título executivo extrajudicial... No entanto, a produção de prova, para que se tenha esse contrato como título executivo extrajudicial, só seria possível em juízo, quando do aparelhamento da execução fundada no contrato, ex vi do artigo... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO

quando as execuções tenham por fim o pagamento de quantia certa, não se estendendo às demais... E o primeiro caso recordado se respalda na Súmula 27 do STJ: 'Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativo ao mesmo negócio'... Tais lições sugerem o exame da situação particular em que a pluralidade de credores está fundada em títulos diversos

fundada em título judicial, e dá outras providências... O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º É definitiva... São títulos executivos judiciais: I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II - a sentença penal condenatória

de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam... fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17

de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam... fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17

QUESTÃO 5 Proposta ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, o devedor opôs embargos à execução, tendo o juiz os rejeitado liminarmente, sob o argumento de intempestividade... A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 475-N , II , do CPC )... DIREITO CIVIL PEÇA PROFISSIONAL Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00

fundada em título judicial, e dá outras providências... Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial."... O cumprimento da sentença far-se-á conforme os art461616461-A-A-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º É definitiva