Sócios podem ser executados mesmo que não constem na Certidão da Dívida Ativa
Todas as tentativas de bloqueio de contas bancárias da empresa e de expedição de mandado de penhora e avaliação foram realizadas sem sucesso... Mas o juiz de 1o Grau negou o pedido, pelo fato de os seus nomes não constarem na CDA. Entretanto, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça não concordou com esse posicionamento... Do mesmo modo, acrescentou o juiz convocado, o artigo 50 , do Código Civil e o artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , possibilitam que os efeitos de certas obrigações sejam estendidas aos bens