Fgts. Cargo Comissionado em Notícias

O comissionado embargou da decisão e teve seu recurso acolhido pela SDI-1... público comissionado regido pela CLT , conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001 /90, artigo 2º... Para o juízo de primeiro grau, aConstituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS

O comissionado embargou da decisão e teve seu recurso acolhido pela SDI-1... público comissionado regido pela CLT , conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001 /90, artigo 2º... Para o juízo de primeiro grau, a Constituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS

Na fundamentação, o juiz mencionou decisão do STF de que a contratação de servidor por parte administração pública, inclusive para cargo comissionado, implica relação jurídico-administrativa, com vínculo... Demitida sem justa causa após oito anos de trabalho, pediu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS... Após processo seletivo, a assessora ocupou o cargo de “recrutamento amplo de assessor”, previsto no plano de cargos e salários da Prodemge e, como os empregados concursados, tinha vínculo regido pela CLT

A proposta original beneficia ocupantes de cargos comissionados, trabalhadores com contrato temporário e empregados públicos... O relator manteve os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS, como estava na proposta original... Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC e pelo substitutivo estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza

ao comissionado... No apelo, a empresa afirmou que os cargos comissionados têm natureza administrativa, daí a impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício e direito a verbas trabalhistas... Vieira de Mello Filho afirmou a importância desta decisão, que "corrige uma distorção gravíssima", uma vez que é injustificável que um órgão da administração direta, contratando pela CLT , não pague o FGTS

do Tempo de Serviço (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa... O benefício também não se aplica ao servidor efetivo ocupante deste tipo de cargo. Cícero Lucena modificou ainda a forma de cálculo da indenização ao comissionado exonerado... comissionado em caso de exoneração

A EMTT contestou afirmando que a contratação se deu para exercício de cargo comissionado e, portanto, de livre provimento e exoneração... "A nomeação para cargo comissionado não previsto em lei é mero artifício para contratação ilícita de pessoas carentes ou para explícito favorecimento de outras, sem submissão ao certame público obrigatório... A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos ao depósito do FGTS

E olha que eles têm lá 17 advogados em cargo comissionado para cuidar da legalidade dos seus atos... comissionados"... O deputado acrescentou que os demitidos pela EMSERH estão recorrendo à Justiça porque não tiveram recolhimento de FGTS e INSS, nem receberam pelas horas extras trabalhadas

do Tempo de Serviço (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa... O benefício também não se aplica ao servidor efetivo ocupante deste tipo de cargo. Cícero Lucena modificou ainda a forma de cálculo da indenização ao comissionado exonerado... comissionado em caso de exoneração

Na fundamentação, o juiz mencionou decisão do STF de que a contratação de servidor pela administração pública, até mesmo para cargo comissionado, implica relação jurídico-administrativa, com vínculo estatutário... Demitida sem justa causa após oito anos de trabalho, pediu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS... Após processo seletivo, a assessora ocupou o cargo de “recrutamento amplo de assessor”, previsto no plano de cargos e salários da Prodemge e, como os empregados concursados, tinha vínculo regido pela CLT