Cargo Comissionado Tem Direito Ao Fgts em Notícias

Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais... Emprego em comissão Depois de 10 anos no exercício de emprego em comissão na CDHU, a empregada em cargo comissionado afirmou ter sido dispensada sem receber nenhuma parcela rescisória... que os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, ainda que contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas , não têm direito ao pagamento de verbas rescisória

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS

dá direito de constituição de Fundo de arrecadação do FGTS destinado aos trabalhadores comissionados... Para fazer justiça aos servidores de cargos comissionados que há anos são excluídos do recebimento do FGTS, o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) apresentou Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que... A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ter direito ao FGTS, no entanto, os ocupantes de cargos em comissão não são alcançados no ordenamento jurídico vigente

O juiz de primeira instância julgou o pedido da autora improcedente, sob o fundamento de que ela havia sido nomeada para cargo comissionado e, portanto, sua relação de emprego era regida pela Lei nº 10.460... exclui expressamente o direito ao FGTS... /88, que não concede o direito aos depósitos de FGTS a nenhum dos funcionários públicos por ela regidos

O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mesmo com contrato regido pela CLT e carteira assinada... Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT , não faz jus às referidas verbas... Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que se baseou no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que define que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS

“A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS... e acréscimo de 40% sobre o FGTS