Foro por Prerrogativa de Função em Notícias

Podemos concluir que ele é inconstitucional, ao criar tal prerrogativa conferida a poucos da sociedade brasileira, ao estabelecer uma separação entre classes de agentes públicos e a população em geral... Então o que se busca com o foro, é justamente a injustiça, essa que acaba por beneficiar criminosos que usam de seus cargos para se enriquecerem... O Foro Privilegiado é um privilégio que garante a autoridades públicas de serem julgadas em determinadas cortes especiais, e qual o privilegio nisso

A prerrogativa de foro voltou a ser discutida por ministros e promotores. O subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves, o foro privilegiado gera distorção... Se esse tipo de ação tivesse solução rápida, ninguém iria querer foro privilegiado", completa... Já o ministro Março Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, apesar de não concordar com o foro especial, afirmou que a Corte não passa a mão na cabeça de infratores

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares... O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes... O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de... Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da CF , que confere ao MP a função de exercer controle externo... “Foro privilegiado deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos de observância compulsória pelas ordens jurídicas parciais e, por conseguinte, representa limite ao poder

O STF considerou inconstitucional expressão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais que estende a prerrogativa de foro por prerrogativa de função ao chefe da Polícia Civil... https://portal.stf.jus.br

Membros do Judiciário e do Ministério Público representam 79,2% das autoridades com foro por prerrogativa de função no país, aponta estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado... As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público. Clique aqui para ler o estudo... Segundo o documento, cerca de 55 mil autoridades, no total, têm foro por prerrogativa — dos quais 38,5 mil na esfera federal e 16,5 mil na estadual

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello , defendeu o fim do foro pro prerrogativa de função, em entrevista publicada neste domingo (26/2) pelo jornal Folha de S.Paulo... a Constituição , a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício... A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de... Segundo Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado geral da polícia civil também configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da CF , que confere ao MP a função de exercer controle externo... “Foro privilegiado deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos de observância compulsória pelas ordens jurídicas parciais e, por conseguinte, representa limite ao poder

O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5674 contra norma do Espírito Santo que confere foro especial por prerrogativa de função... Segundo ele, ao atribuir competência a seu Tribunal de Justiça para julgar defensores públicos estaduais, a norma “não só ampliou o rol de detentores de foro por prerrogativa de função como também alargou... “Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia, precisa ser interpretada de maneira mais restritiva, visto que igualdade é basilar ao estado democrático de direito”

O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5674 contra norma do Espírito Santo que confere foro especial por prerrogativa de função... Segundo ele, ao atribuir competência a seu Tribunal de Justiça para julgar defensores públicos estaduais, a norma “não só ampliou o rol de detentores de foro por prerrogativa de função como também alargou... “Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia, precisa ser interpretada de maneira mais restritiva, visto que igualdade é basilar ao estado democrático de direito”