Witzel viola Constituição ao criar Conselho de Segurança Pública com juízes e MP
De acordo com o Decreto 46.546/2019, publicado na edição de terça-feira (1º/1) do Diário Oficial fluminense, o conselho é um órgão de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculado ao governo... É função de governo, não de Estado.”... “Membro do Judiciário não pode exercer função no Executivo