TJ sustenta decisão que negou danos materiais por furto na Zona Azul
"A fiscalização exercida pelos monitores visa garantir o uso rotativo do estacionamento em via pública [...], para verificação do tempo de permanência máxima dos veículos estacionados", explicou Goulart... A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou responsabilização de empresa que administra os estacionamentos da Zona Azul por furto de veículo em seus domínios, em comarca do Estado... O magistrado explicou que a Zona Azul veio regulamentar o uso temporário das vias públicas, para que o espaço público não seja usado praticamente com "exclusividade", horas a fio, quiçá o dia inteiro