Gozo de Férias Anuais Remuneradas com, Pelo Menos, Um Terço a Mais do Que o Salário Normal em Notícias

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  • Magistratura livra-se de tributos sobre adicional de férias

    Notícias04/10/2013Consultor Jurídico
    terço a mais do que o salário normal... Interessante observar que a Constituição Federal não prevê nenhum adicional de férias; o que lá se vê (artigo 7, XVII) é o direito do trabalhador a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um... Claro está que, nessa linha de argumentação, não somente o adicional de férias estaria livre de contribuição previdenciária e IR, mas também as próprias férias, o abono anual (13º salário) e prêmios eventuais
  • Entidades questionam decisões do CNJ sobre abono de férias

    Notícias06/11/2012Academia Brasileira de Direito
    As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas... que o salário normal”
  • STF - Entidades questionam decisões do CNJ sobre abono de férias

    Notícias06/11/2012Nota Dez
    As entidades destacam o inciso VII do mesmo artigo constitucional que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do... As entidades afirmam que no dispositivo é estabelecido apenas um “piso mínimo” do valor do “abono de férias” e que “a compreensão do CNJ, no sentido de que o gozo de férias anuais seria remunerada apenas... que o salário normal”
  • Turma reconhece acerto da CEF no cálculo do abono pecuniário

    Notícias12/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
    O dispositivo constitucional citado confere ao trabalhador o direito à percepção de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... de férias (salário + um terço), além da remuneração simples dos 10 dias trabalhados... Em seu voto exemplificou: Um trabalhador com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00
  • FÉRIAS: DIREITO AO DESCANSO REÚNE COSTUME, LEI E JURISPRUDÊNCIA

    Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados
  • Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

    Notícias04/07/2011Tribunal Superior do Trabalho
    Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados
  • Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

    Notícias04/07/2011JurisWay
    Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados
  • Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

    Notícias04/07/2011Âmbito Jurídico
    Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados
  • Férias: direito ao descanso reúne costume, lei e jurisprudência

    Notícias04/07/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Empregado doméstico A Lei 11.324 /2006, que alterou a Lei 5.859 /1972, dispõe que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal... A CF/88 estipula em seu art. 7º , XVII , remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal... O Brasil foi o segundo país a conceder férias anuais remuneradas de 15 dias consecutivos a empregados
  • Coluna Semanal Direito Doméstico

    Notícias29/07/2010Direito Doméstico
    anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.”... Esta categoria com o advento da Lei nº 11.324 /2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de... O que tem direito a receber o empregado doméstico quando vai ingressar em gozo de férias
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