Gratificação de 40% Sobre o Salário em Notícias

As gratificações conhecidas como "penduricalhos", pagas a servidores do Judiciário, consomem até 40% da folha de pessoal em alguns tribunais, segundo dados da Anata... Como uma lei proibiu a incorporação destes benefícios ao salário em 1998, os servidores mais novos do Judiciário querem modificar a forma de reajuste da categoria para eliminar o peso causado pelas gratificações... Os mais antigos conseguiram incorporar ao salário os chamados anuênios, equivalente a um aumento de 1% no vencimento a cada ano de carreira, funções comissionadas e comissões de cargo em comissão

Em primeiro grau, o pedido da servidora foi julgado procedente, tendo sido determinado que a gratificação de titularidade de 30% fosse incluída em seu salário... Ela lembrou que, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal de nº 866 , para a concessão do adicional de titularidade serão considerados cursos com duração mínima de 40 horas, oferecido na modalidade presencial... "Entendo que estão atendidos os requisitos legais ensejadores para a concessão da gratificação de titularidade à servidora"

de 40%... O desembargador Davi Furtado Meirelles, relator do acórdão, após diferenciar a gratificação ajustada, o prêmio e as gratificações não habituais, verificou que o “prêmio era pago com habitualidade e estava... Assim, comprovou-se o caráter salarial, e determinou-se a integração das comissões ao salário, com reflexos em horas extras, aviso prévio, DSRs, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido da indenização

O pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º salário, ainda que fruto de mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos... equivalentes a 40% do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados em 2012... A reclamada se defendeu, alegando que a verba intitulada 14º salário era paga por mera liberalidade da empresa, esporadicamente, e correspondia, no máximo, a 40% da remuneração do empregado

Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor... A condição tem de ser registrada na Carteira de Trabalho, e a gratificação precisa ser discriminada no contracheque. A parcela integra o 13º salário e a remuneração das férias... Como contrapartida, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Essas regras constam do artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT . A Súmula 102 do TST também trata do assunto

Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido de 40% do seu valor... A condição tem de ser registrada na Carteira de Trabalho, e a gratificação precisa ser discriminada no contracheque. A parcela integra o 13º salário e a remuneração das férias... Como contrapartida, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Essas regras constam do artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT . A Súmula 102 do TST também trata do assunto

Isso porque foi incluído ao artigo nº 468 da CLT um parágrafo que veta a incorporação de gratificação ao salário independentemente do tempo de exercício... de função ao salário, feito por uma funcionária... Na 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido da trabalhadora foi considerado procedente

A medida não altera os salários e as respectivas gratificações. A autoria da proposta é dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (Psol), Waldeck Carneiro (PT) e Edson Albertassi (MDB)... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (09/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1.940/16 que reduz de 40 para 30 horas semanais a carga horária

de função equivalente a 40% do salário e à ocupação de cargo de gestão... Argumentou, ainda, que não recebia nenhum valor a título de gratificação de função ou cargo de gerência... Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados

Veja o que reza o artigo 40 da Lei nº 8.213 /91: Art. 40... Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas... O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro