Gratuidade de Justiça Salário Mínimo em Notícias

A decisão de primeiro grau foi baseada na lei municipal nº 185 /01, que diz que o benefício da gratuidade destina-se, tão somente, às pessoas que possuem renda per capita máxima de um salário mínimo... Para o autor, a lei, ao estabelecer o critério de renda per capita máxima de um salário mínimo para a concessão do benefício pretendido, está lhe cerceando o direito de locomoção, assim como afrontando... mínimo, o município de Natal lhe negou o benefício, o que foi confirmado pela justiça de primeiro grau

"A gratuidade de Justiça é um direito previsto na Constituição e um dos fundamentos do Estado democrático de Direito... A chamada minirreforma trabalhista restringe o benefício a pessoas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos... Negar a gratuidade da Justiça violaria não só o acesso a ela, como também o princípio constitucional da máxima proteção social

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal... A gratuidade ou não de estacionamento de shopping para as pessoas que trabalham no local é caso para Justiça comum... apesar do sentido amplo dado ao termo “relação de trabalho”, que abrange tanto a relação de emprego quanto a prestação de serviços, a relação entre empregados dos lojistas e o shopping visando à gratuidade

mínimos... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família... hipossuficiência econômica, o advogado agravante acostou aos autos eletrônicos cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de pouco mais de dois salários

Já o alimentante resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo como valor da pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300... resolveu dar provimento ao recurso porque há especificidades que tornam presumível a necessidade de incremento da pensão: tanto o alimentado quanto o alimentante moram em região periférica e fazem jus à gratuidade de Justiça... de Justiça – o alimentado é inclusive assistido pela Defensoria Pública

Já o alimentante resistiu à fixação de 15% de seu salário mínimo como valor da pensão. A inclusão das horas extras na base de cálculo elevaria os alimentos de cerca de R$ 150 para R$ 300... resolveu dar provimento ao recurso porque há especificidades que tornam presumível a necessidade de incremento da pensão: tanto o alimentado quanto o alimentante moram em região periférica e fazem jus à gratuidade de Justiça... de Justiça – o alimentado é inclusive assistido pela Defensoria Pública

“Esse direito não se limita às duas passagens gratuitas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; abrange eventuais custos relacionados com o transporte, incluindo as... dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... A gratuidade no transporte interestadual é uma garantia prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso

Após a primeira instância ter deferido a gratuidade de justiça ao carpinteiro, a Cedae recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reformou a sentença... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra... "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto", afirmou. A decisão foi unânime

mínimos... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família... hipossuficiência econômica, o advogado agravante acostou aos autos eletrônicos cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de pouco mais de dois salários

Não se satisfaz e ainda o chama de canalha, indiretamente e de falsificar, pois afirma, que confundo Justiça gratuita com gratuidade de Justiça, apenas para não pagar custas processuais... O que não é cobrada e sim somente na Recursal, chamo a atenção para o valor R$ 600,00 valor acima das condições de uma pessoa que ganha mensalmente o salário mínimo para si e família... Isso é um grande absurdo e deterioração da Lei 9.099 /95 onde nasce o Juizado Especial e a gratuidade até 20 salários mínimos, sem advogado, portanto em muitos processos o autor fica alijado de ser ouvido