Habite-se em Notícias

A impenhorabilidade do imóvel residencial é uma proteção legal que visa garantir à família do devedor a preservação da moradia, o abrigo. Para a Terceira Turma do STJ, essa garantia é preponderante mesmo que o devedor/proprietário não resida no imóvel. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade se dá quando o imóvel do devedor serve como residência da família, salvo as situações descritas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990. ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm ). É irrelevante o fato de o devedor morar ou não nesta residência. A decisão se deu diante de recurso especial em que o devedor alegava ter cedido o único imóvel de sua propriedade para morada dos sogros. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a qualificação do imóvel nessas condições “subordina a um regime jurídico especial, não o submetendo às obrigações do titular de direito subjetivo patrimonial, ressalvadas algumas exceções legais”. Para Bellizze, a impenhorabilidade

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada... A lei publicada hoje (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se... Este é um estágio anterior à concessão do Habite-se, certificado que permite que os imóveis possam ser utilizados... Ele explica que, entre a conclusão da obra e a obtenção do Habite-se, leva-se alguns meses, em geral, pela demora e burocracia dos próprios órgãos governamentais

maioria, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento sobre a responsabilidade da construtora, pelas taxas de condomínio devidas após a expedição da carta de habite-se... : “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão... O incidente foi parcialmente recebido, apenas quanto ao tema da responsabilidade quanto às taxas condominiais após a expedição do habite-se, e os desembargadores, por unanimidade, fixaram a seguinte tese

SÃO PAULO, 20 Jun (Reuters) - A Subprefeitura de Pinheiros, na capital paulista, deferiu nesta quarta-feira o "Habite-se" para o shopping JK Iguatemi, concluindo mais uma etapa para que o centro de compras... A liberação do Habite-se, que será publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo na quinta-feira, acontece após a Secretaria Municipal de Transportes (SMT) ter autorizado na última sexta-feira a emissão

de Habite-se em prédios da Gafisa BELÉM: MP militar investiga fraudes em Habite-se em prédios construídos na cidade Edson Gillet Assessoria de imprensa... a obtenção do Habite-se, revelou que minha equipe não foi fidedigna nas informações repassadas para mim... De posse desses documentos o militar fraudou os resultados e emitiu um Habite-se falso liberando o empreendimento para ocupação humana

Na decisão dessa segunda-feira, 9/2, a juíza autorizou a cobrança da multa fixada, bem como anulou o habite-se do CADF... A juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF anulou a carta de habite-se que possibilitou a inauguração do Centro Administrativo do DF - CADF e determinou que o MPDFT execute a multa fixada na decisão... Na ocasião, a magistrada deferiu a antecipação de tutela e suspendeu os efeitos legais do decreto, impedindo a liberação de habite-se por parte da Administração Pública, sem a exigência do RIT e do Laudo

Na decisão dessa segunda-feira, 9/2, a juíza autorizou a cobrança da multa fixada, bem como anulou o habite-se do CADF... A juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF anulou a carta de habite-se que possibilitou a inauguração do Centro Administrativo do DF - CADF e determinou que o MPDFT execute a multa fixada na decisão... Na ocasião, a magistrada deferiu a antecipação de tutela e suspendeu os efeitos legais do decreto, impedindo a liberação de habite-se por parte da Administração Pública, sem a exigência do RIT e do Laudo

Na decisão dessa segunda-feira, 9/2, a juíza autorizou a cobrança da multa fixada, bem como anulou o habite-se do CADF... A juíza substituta da Vara do Meio Ambiente do DF anulou a carta de habite-se que possibilitou a inauguração do Centro Administrativo do DF - CADF e determinou que o MPDFT execute a multa fixada na decisão... Na ocasião, a magistrada deferiu a antecipação de tutela e suspendeu os efeitos legais do decreto, impedindo a liberação de habite-se por parte da Administração Pública, sem a exigência do RIT e do Laudo

Como o habite-se ainda não foi liberado, a venda de ingressos para essas duas partidas não foi iniciada... A emissão do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros é necessária para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) possa conceder o habite-se do empreendimento... Na última sexta-feira (17), o Ministério Público Estadual recomendou à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) que não forneça o habite-se - documento que atesta que o empreendimento