Icms. Crédito Indevido em Notícias

Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Ação Anulatória com pedido de Tutela Antecipada para a suspensão do crédito Tributário na Comarca de Joinvile alegando, entre outras coisas, que o sujeito ativo do ICMS... ao lavrar os autos de infração exigiu em uma notificação tributos devido a diversos Entes Federativos não foi possível, segundo o Desembargador, “sequer separar neste momento o que é absolutamente indevido... tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a exação seria devido a Estado diverso da Federação

A parte autora, como outros contribuintes, reclamou que não vem conseguindo compensar esse crédito – por pagamento considerado indevido –, diante da inércia da Receita em analisar os pedidos... A demanda é um reflexo da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em março de 2017, com repercussão geral, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins... 13ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu parcialmente uma medida liminar para obrigar a Delegacia da Receita Federal na Capital gaúcha a analisar, em determinado prazo, um pedido de habilitação de crédito

valor aduaneiro o valor do ICMS e das próprias contribuições... Fundamentos I – A existência do pagamento indevido ou a maior 3... Ao admitir a correção da interpretação jurisprudencial que afasta, no todo ou em parte, a exigência tributária, a Fazenda Nacional passa a reputar indevidos os créditos lançados de acordo com os critérios

espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo... Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos... Essas empresas simulavam a transferência de créditos, através de Notas Fiscais emitidas com destaque de imposto a contribuintes paulistas, com a finalidade de diminuir o imposto devido ao Estado de São

"A glosa dos créditos é injustificável nos casos em que ocorre inidoneidade do emitente das notas fiscais, ao qual os adquirentes dos bens/serviços são totalmente estranhos, especialmente porque não lhes... A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com... Ressaltou ainda a defesa, que a inidoneidade da empresa fornecedora dos serviços só foi apurada e declarada três anos após a emissão das notas que deram direito ao creditamento do ICMS

Destarte, com base em todas essas considerações, o ICMS cobrado sobre tais tarifas é indevido e sua cobrança vem sendo afastada de modo geral pelo Judiciário... Portanto, apenas é base para o ICMS a energia elétrica efetivamente utilizada... A Súmula nº 391 do Supremo Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”

Em contraponto, algumas empresas também vêm lançando o valor total dos créditos na apuração, procedendo com a habilitação do crédito junto à RFB e compensando após despacho da RFB, todavia, como a RFB... Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a PGFN elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, com o intuito... Isto quer dizer que, os contribuintes que não ajuizaram demandas quanto ao tema e fazem jus ao direito em questão, poderão buscar a recuperação dos valores indevidos sem ajuizar qualquer demanda

O dispositivo estabelece que o contribuinte que se restituir de crédito tributário indevido deve pagar multa de 50% sobre o valor do crédito considerado indevido pelo Fisco... A norma é um confisco indevido. É uma tentativa de a Receita se locupletar, ataca. Equiparações confusas A IN 900/08 trata de multas a restituição de créditos indevidos... Caminho inverso Por conta desse quadro, Heleno Torres afirma que a IN 900, que estabelece a multa para crédito indevido de tributos, não pode estabelecer sanções tão severas antes da etapa da comprovação

Pela lei, ao transferir recursos a esses fundos, eles podem obter crédito presumido correspondente a até 5% do valor de ICMS recolhido a cada mês... Tal preceito constitucional, segundo Janot, visa assegurar a autonomia orçamentária aos entes políticos e garantir relativa liberdade nos gastos públicos, evitando comprometimento indevido das despesas... reforça o pedido para que a Corte declare inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que concedem incentivo fiscal a contribuinte do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS

Pela lei, ao transferir recursos a esses fundos, eles podem obter crédito presumido correspondente a até 5% do valor de ICMS recolhido a cada mês... Tal preceito constitucional, segundo Janot, visa assegurar a autonomia orçamentária aos entes políticos e garantir relativa liberdade nos gastos públicos, evitando comprometimento indevido das despesas... reforça o pedido para que a Corte declare inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que concedem incentivo fiscal a contribuinte do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS