Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora em Notícias

Mandado de segurança Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça também está entre os novos temas... jurisprudência do tribunal segundo as quais o ato normativo de tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva... passiva do presidente do tribunal estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança

Mandado de segurança Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça também está entre os novos temas... jurisprudência do tribunal segundo as quais o ato normativo de tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva... passiva do presidente do tribunal estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança

“Assim, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Reitor e do Presidente do Centro de Seleção da UFG... Porém, de acordo com o que dispõe o art. 2º , da Lei 12.016 /2009, deve ser considerada federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem... Notificado, o Reitor da UFG suscita preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, em vista de atuar como mero executor do ato e preposto do Município de Aparecida de Goiânia

O Governo de Goiás contestou e suscitou a ilegitimidade passiva do governador para figurar como autoridade coatora no caso, que aponta, na verdade, para o presidente da Agrodefesa, e que deve ser preservado... No entendimento do relator, é improcedente o pedido de ilegitimidade passiva atribuída ao governador do Estado de Goiás, já que é de responsabilidade do chefe do executivo nomear aprovados em concurso... como autoridade coautora, ressalta

Para o relator, isso demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade federal para responder à ação. Segundo Benedito Gonçalves, incide no caso o artigo 41 , parágrafo 5º , inciso I , da LC 123... De acordo com o dispositivo, os mandados de segurança que impugnem atos de autoridade coatora pertencente a estado, ao Distrito Federal ou a município estão excluídos da regra segundo a qual processos... para responder a eventual Mandado de Segurança não é a autoridade federal, mas a do estado

“Diante do exposto, denego a ordem e determino que a autoridade coatora analise, em cinco dias, se o caso responde ao artigo 60, da Lei nº 12.651/12”... A defesa alega a inépcia da denúncia com relação à imputação do crime a E.S.P. e N.K., ilegitimidade passiva destes, além de ausência de relação entre os crimes e os cargos ocupados pelos pacientes dentro... Assim, é necessária a apuração da responsabilidade penal dos acusados, já que não é caso de trancamento da ação penal com relação a E.S.P. e N.K., não havendo se falar em inépcia da inicial, nem ilegitimidade passiva

“Diante do exposto, denego a ordem e determino que a autoridade coatora analise, em cinco dias, se o caso responde ao artigo 60, da Lei nº 12.651/12”... A defesa alega a inépcia da denúncia com relação à imputação do crime a E.S.P. e N.K., ilegitimidade passiva destes, além de ausência de relação entre os crimes e os cargos ocupados pelos pacientes dentro... Assim, é necessária a apuração da responsabilidade penal dos acusados, já que não é caso de trancamento da ação penal com relação a E.S.P. e N.K., não havendo se falar em inépcia da inicial, nem ilegitimidade passiva

As duas preliminares usaram como argumento a ilegitimidade passiva do presidente do Tribunal para figurar como autoridade coatora do mandado de segurança... O relator do caso, ministro José Coêlho Ferreira, reiterou que o presidente do Tribunal é a parte legítima para figurar como autoridade coatora

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda... Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas quem efetivamente detém o poder de decisão quanto... Pedidos No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 33.987 , a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda... Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão... Pedidos No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda