Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

do Mandado de Segurança... A lei ordinária veda o uso do Mandado de Segurança para recebimento de vantagens pecuniárias vencidas antes da data da impetração... Repita-se que o Mandado de Segurança questionou o ato da autoridade, incluindo todos os valores não pagos tanto antes, quanto depois da impetração

O TJRS acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito... O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso... Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente

O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei nº 1.533 ⁄51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado... O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei nº 1.533 ⁄51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533 ⁄51, art. 18

“O STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que, concedida a liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo... Mandado de segurança Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e, simultaneamente, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar para que fosse suspensa a liberdade... inconstitucionalidade da decisão, esse fato não poderia justificar o indeferimento do habeas corpus, uma vez que a decisão de segundo grau também apresentou flagrante ilegalidade ao admitir o uso de mandado de segurança

O relator também ressaltou que o autor do MS não comprovou a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança... O relator considerou o mandado de segurança incabível, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Mandado de Segurança ( MS 34181 ) no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava votação, realizada no dia 17 de

O relator também ressaltou que o autor do MS não comprovou a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança... O relator considerou o mandado de segurança incabível, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Mandado de Segurança ( MS 34181 ) no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava votação, realizada no dia 17 de

O relator também ressaltou que o autor do MS não comprovou a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança... O relator considerou o mandado de segurança incabível, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Mandado de Segurança ( MS 34181 ) no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava votação, realizada no dia 17 de

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 91 de Jurisprudência em Teses , com o tema Mandado de Segurança III... Dentro desse tema, uma das teses destacadas afirma que otermo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do

O relator também ressaltou que o autor do MS não comprovou a violação a direito subjetivo, nem mesmo fundamento jurídico suficiente para impetração do mandado de segurança... O relator considerou o mandado de segurança incabível, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Mandado de Segurança ( MS 34181 ) no qual o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) questionava votação, realizada no dia 17 de

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, Recurso em Mandado de Segurança (RMS) de uma mineradora que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe... Para a companhia, a oposição de Embargos de Declaração contra a primeira decisão no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de segurança