Imposto Extraordinário em Notícias

Ainda, ponto interessante foi o reconhecimento da possibilidade da imposição de responsabilidade solidária ao locatário para recolhimento do imposto... Na maioria das vezes isso ocorre não porque o dono se encontra a passeio em outro Estado, mas na verdade por estratégia deste para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor em valor menos... Mesmo expediente é usado pelas grandes locadoras de veículos, que instalam sua sede em Estado que possui alíquota do imposto reduzida e ali licencia todos os seus veículos, independente de onde aqueles

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão... Recente posição do STF No entanto, o relator lembrou que, em posição firmada recentemente no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral (Tema 825), o STF, por maioria, concluiu

O Recurso Extraordinário (RE) 835818 estava em análise em sessão virtual até ser objeto de destaque (para conclusão em plenário físico)... trâmite (sobrestamento) dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social... O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do

Constitucional nº 87 /2015 que permitia aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto... O ministro relator do processo extraordinário, Marco Aurélio, pontuou: “ Antes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem... Dois casos foram analisados conjuntamente (um Recurso Extraordinário, com repercussão geral, e uma Ação de Inconstitucionalidade proposta por uma Entidade de Classe) acerca do Difal por conta da Emenda

TEMA 185 - Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge... TEMA 364 - Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual... RE 607.886/RJ - Julgamento: 17/05/2021 Tese fixada: É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer

Veja também: ✔️ Petições Imobiliárias 2019 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras ✔️ Guia Carro Livre de Imposto... O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico... "Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável", concluiu

Guardia também explicou que a solução desenhada pelo governo federal não afetará a regra do teto de gastos este ano, pois as despesas adicionais serão enviadas ao Congresso como crédito extraordinário... pagam a mesma porcentagem do IR (imposto de renda) que os demais da população... nesta segunda-feira que o governo terá de aumentar impostos de “outras coisas” ou retirar benefícios tributários para garantir a redução de impostos sobre diesel, com impacto de 4 bilhões de reais este

Conforme consta o art. 154 , II , da Carta Magna de 1988, não haverá bitributação quando o país está “na iminência ou no caso de guerra externa” Dessa forma, será possível a instituição de impostos extraordinários... por parte da União, como, a título de exemplo, o ICMS extraordinário que poderá possuir idêntico fato gerador do ICMS “comum”... Outra exceção a bitributação está na tributação internacional, ou seja, quando dois países cobram o mesmo imposto sobre motivos iguais

Fontes: Direito Tributário - Leandro Paulsen - 2020 https://www.conjur.com.br/2021-fev-17/cobranca-itbi-possivel-transferencia-efetiva-imovel [1] Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969... O Superior Tribunal Federal decidiu (12/02/2021) [1] que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido com a transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante registro em cartório... Assim está disposto na Constituição Federal : Art. 156 Compete aos Municípios instituir impostos sobre II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.172)... de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados pela União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e as respectivas quotas devidas às municipalidades... programas goianos estão inseridos no contexto do Tema 653 da repercussão geral, em que o Supremo considerou constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto