Inquérito contra deputado Marcus Pestana é extinto por incidência da imunidade parlamentar
pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional”, destacou... da imunidade parlamentar em sentido material”, concluiu o relator ao determinar o arquivamento dos autos. - Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello... Segundo o relator, as declarações do congressista se encontram amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar, situação que inviabiliza a persecução criminal