Imunidades Parlamentares em Notícias

pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional”, destacou... da imunidade parlamentar em sentido material”, concluiu o relator ao determinar o arquivamento dos autos. - Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello... Segundo o relator, as declarações do congressista se encontram amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar, situação que inviabiliza a persecução criminal

pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional, destacou... da imunidade parlamentar em sentido material, concluiu o relator ao determinar o arquivamento dos autos. - Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello... Segundo o relator, as declarações do congressista se encontram amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar, situação que inviabiliza a persecução criminal

O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu que eventual provocação anterior não justifica a atitude imprópria e inadequada da vereadora, não se aplicando no caso a imunidade parlamentar... parlamentar, instituto nobre que não se mostra aplicável à espécie, visto que o uso da palavra fez-se com nítido intuito de atingir a honra da apelada, isso através de expressão grave e chula, e não de... atuação da agente política - representante dos cidadãos trombudenses - revela-se incompatível com a relevância de sua função pública, circunstância que, em hipótese alguma, encontra abrigo na pretendida imunidade

Na decisão, tomada na Petição (PET) 5875, o ministro destacou que o ato da deputada está protegido pela prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar... Ele destacou que o instituto da imunidade parlamentar deve ser interpretado em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista... Segundo ele, a imunidade parlamentar representa importante prerrogativa de ordem institucional, porém a Constituição “somente legitima a sua invocação quando o membro do Congresso Nacional, no exercício

O ministro tratou do alcance da imunidade parlamentar, que para ele é uma garantia de exercício altivo do cargo de parlamentares... Segundo o ministro, as declarações de Dutra que geraram o pedido de indenização estavam protegidas pela imunidade parlamentar... De acordo com a 5ª Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, que confirmou a decisão de primeira instância, Domingos teria abusado da prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar material

Para tanto, em decisão sob relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, a câmara reconheceu que o político estava coberto, na ocasião, pelo instituto da imunidade parlamentar.

A imunidade garantida pelo artigo 53 da Constituição impede, principalmente, que os parlamentares fiquem fragilizados diante do Executivo e do Judiciário e sejam processados ou julgados por suas posições... História O berço das imunidades é o parlamento do Reino Unido... Para o procurador Bigonha, a Emenda 35 representou um duro golpe na prerrogativa de imunidade. - Ela [a imunidade] praticamente acabou, porque o desgaste político de a Casa mandar parar o processo até

Para tanto, em decisão sob relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, reconheceu que o político estava coberto, na ocasião, pelo instituto da imunidade parlamentar.

Para tanto, em decisão sob relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Farias, a câmara reconheceu que o político estava coberto, na ocasião, pelo instituto da imunidade parlamentar.

O que se discute, a partir daí, é até onde vai essa imunidade parlamentar... Os julgadores da corte máxima do Reino Unido negaram imunidade para um grupo de parlamentares acusados de fraude contábil na House of Commons , equivalente britânica à Câmara dos Deputados... A posição que prevaleceu ao longo dos séculos e prevalece até hoje é que a tal imunidade não abrange os crimes ordinários, que são aqueles que não dizem respeito à atividade parlamentar