Inadimplemento de Salários e Rescisórias em Notícias

A condenação se justificou pelo não pagamento das verbas rescisórias e de salários no prazo legal, de forma injustificável, com o abandono da empregada à própria sorte... O acórdão ressaltou ainda que"a condenação não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (Art. 37 , § 6 º da CF ), mas sim no reconhecimento... Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, a Câmara considerou os aspectos punitivos e pedagógico, o porte das empregadoras, o tempo de duração do vínculo de emprego (6 meses), o último salário

A condenação se justificou pelo não pagamento das verbas rescisórias e de salários no prazo legal, de forma injustificável, com o abandono da empregada à própria sorte... O acórdão ressaltou ainda que "a condenação não está amparada no mero inadimplemento ou na responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus agentes (Art. 37 , § 6 º da CF ), mas sim no reconhecimento... Quanto ao montante, tomando por base o grau de culpa, a Câmara considerou os aspectos punitivos e pedagógico, o porte das empregadoras, o tempo de duração do vínculo de emprego (6 meses), o último salário

Na inicial, a trabalhadora relatou que foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, sofreu descontos absurdos no seu salário e não teve sua CTPS anotada... justificativa: “Em que pesem as judiciosas razões expostas na peça inicial, fato é que o TRT da 1ª Região já fixou entendimento no sentido de que o não pagamento das verbas resilitórias ou o mero inadimplemento... considerando que o contrato de trabalho, que durou quatro meses, se iniciou após à entrada em vigor da referida lei, e que o caso se apresenta como ofensa de natureza leve, sendo arbitrado no valor de um salário

Na inicial, a trabalhadora relatou que foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, sofreu descontos absurdos no seu salário e não teve sua CTPS anotada... justificativa: “Em que pesem as judiciosas razões expostas na peça inicial, fato é que o TRT da 1ª Região já fixou entendimento no sentido de que o não pagamento das verbas resilitórias ou o mero inadimplemento... considerando que o contrato de trabalho, que durou quatro meses, se iniciou após à entrada em vigor da referida lei, e que o caso se apresenta como ofensa de natureza leve, sendo arbitrado no valor de um salário

Os salários não foram pagos novamente em julho, quando todos os empregados receberam o aviso-prévio... Nenhuma verba rescisória foi paga pela Oscip, que alegou não ter recebido os repasses da prefeitura de Santo André referentes aos meses de julho e agosto — o que foi confirmado pelo município... Se a escolha do melhor licitante recaiu em empresa que não adimple as obrigações trabalhistas, significa que o inadimplemento é consequência da má escolha pela Administração Pública”, registrou o desembargador

De acordo com o juiz, o fato de a responsabilidade pelo não pagamento ao reclamante ser do banco depositário em nada afeta a responsabilidade do empregador pelo inadimplemento das parcelas rescisórias... 50% sobre o valor das parcelas rescisórias não pagas)... Assim, a empresa foi condenada a pagar ao reclamante as férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e FGTS da rescisão com multa de 40% e mais a multa do artigo 467 , da CLT (

Dentre eles, o compromisso de saldar os salários de outubro e data-limite para pagamento dos salários de novembro e 13º salário, quitação de verbas rescisórias, homologação de rescisões contratuais, não... haver descontos relativos aos dias parados, e multa de 10% no caso de inadimplemento

de forma subsidiaria, pois a Kibon pertence ao grupo Unilever Em sua defesa, a tomadora alegou que o sorveteiro nunca havia trabalhado para ela e que não fiscalizava a sua atividade nem lhe pagava salários... tomadora de serviço Apontou violação à Súmula 331 Ao julgar o recurso no TST, a ministra Dora Maria da Costa manteve o entendimento de que a empresa tomadora era responsável de forma subsidiária pelo inadimplemento... A 8ª Turma do TST rejeitou recurso de revista, o que, na prática, mantém sentença que condenou a Unilever, subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias a um sorveteiro que, usando carrinho e uniforme

A relatora acrescentou que o inadimplemento total das verbas rescisórias, também comprovado no processo, “gera a presunção de dano moral indenizável, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes... Implementos Rodoviários foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado devido ao atraso reiterado no pagamento de seus salários e à inadimplência total das verbas rescisórias... Conforme o acórdão “foi comprovada a falta de pagamento de parte dos salários dos meses de abril e junho, e do total do salário do mês de maio de 2017 ”

Ocorre que, no curso do contrato de trabalho, o Reclamante sempre recebeu com atraso os valores que lhe eram devidos a título de salário e demais direitos trabalhistas incidentes... proteger o trabalhador na hipótese de inadimplência do empreiteiro-empregador, que não satisfaz as obrigações sociais que lhe cabia, desponta a responsabilização do dono da obra, na hipótese de inadimplemento... No mérito, julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Autor em face da empresa terceirizada, condenando-a ao pagamento de: diferenças devidas a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 5.390,61;