Indevida, Pois, a Multa do Art. 477 em Notícias

Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora... 477 da CLT... do artigo 477 da CLT

Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora... 477 da CLT... do artigo 477 da CLT

O pagamento de verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , § 6º , da CLT , em razão de parcelamento estabelecido em acordo coletivo, não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º... Multa. Art. 477 , § 8º , da CLT . Devida. Parcelamento de verbas rescisórias previsto em acordo coletivo. Invalidade. Direito indisponível... Na espécie, prevaleceu o entendimento de que é indevida a concessão do adicional de risco mediante sentença normativa, pois tal direito depende de disposição em lei ou da vontade das partes

Súmula nº 59 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... Súmula nº 58 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... É indevida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo

Súmula nº 33 - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Cabimento.I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II... A ausência de homologação, de que trata o artigo 477 , § 1º , da CLT , não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Súmula nº 31 Multa do art. 475-J do CPC... Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida

Multa. Art. 477 da CLT . Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 239. Multa convencional. Horas extras... Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Atualização monetária. Diferença indevida... Multa. Art. 477 da CLT . Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002 . (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 163. Norma regulamentar

O juiz deferiu ainda a multa do art. 477 , § 8º , da CLT e adicional noturno, além de pagamento do adicional de 100% para os dias destinados ao descanso semanal remunerado... Entendendo que o motorista incorreu nas previsões do art. 80 , incisos II e III, do CPC , o juiz aplicou a ele, de ofício (art. 81 , do CPC ) multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, totalizando R$... condenando-o a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenizar o réu pelas despesas que teve com o processo

do parágrafo 8º do art. 477 da CLT só se aplica em caso de verbas rescisórias não quitadas no prazo NJ Especial - Teletrabalho: Como a JT mineira tem se posicionado diante do home office e do trabalho... de concessionárias de energia elétrica NJ Especial: TRT-MG edita Súmula 38 sobre limites à flexibilização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento NJ ESPECIAL: Súmula nº 37 do TRT-MG - É indevida... NJ ESPECIAL - Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT-MG: Recusa da gestante à reintegração não afasta direitos do período de estabilidade NJ ESPECIAL: TRT-MG firma Tese Jurídica Prevalecente nº 1 - Multa

Pleiteia, ainda, a dedução do valor retirado da conta e o preço do veículo ao tempo da apropriação indevida, ou seja, no dia 28/02/2018", consoante se constata na Contestação inserta aos autos sob ID... foi pleiteado a nulidade do contrato, o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias, tais como pagamento de FGTS de todo o período, acrescido de multa... diária a ser arbitrada pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso prévio indenizado

O QUE DIZ A CLT Art. 477 Parágrafo 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito... Os valores eventualmente arrecadados a título de multa serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... Em caso de descumprimento do TAC, o sindicato ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado