Indevida, Pois, a Multa do Art. 477 em Notícias

do parágrafo 8º do art. 477 da CLT só se aplica em caso de verbas rescisórias não quitadas no prazo NJ Especial - Teletrabalho: Como a JT mineira tem se posicionado diante do home office e do trabalho... NJ ESPECIAL - Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT-MG: Recusa da gestante à reintegração não afasta direitos do período de estabilidade NJ ESPECIAL: TRT-MG firma Tese Jurídica Prevalecente nº 1 - Multa do art... de concessionárias de energia elétrica NJ Especial: TRT-MG edita Súmula 38 sobre limites à flexibilização de jornada em turnos ininterruptos de revezamento NJ ESPECIAL: Súmula nº 37 do TRT-MG - É indevida

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... SÚMULA N.º 69 ARTIGO 477 , § 8º DA CLT . MULTA. O fato gerador da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT é o atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da homologação do respectivo termo... RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS DO EMPREGADO

Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora... 477 da CLT... do artigo 477 da CLT

Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora... 477 da CLT... do artigo 477 da CLT

Multa. Art. 477 da CLT . Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 239. Multa convencional. Horas extras... Multa. Art. 477 da CLT . Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002 . (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 163. Norma regulamentar... Multa. Art. 477 da CLT . Massa falida. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388)- DJ 20.04.05 202. Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade

O juiz deferiu ainda a multa do art. 477 , § 8º , da CLT e adicional noturno, além de pagamento do adicional de 100% para os dias destinados ao descanso semanal remunerado... Entendendo que o motorista incorreu nas previsões do art. 80 , incisos II e III, do CPC , o juiz aplicou a ele, de ofício art. 81 , do CPC ) multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, totalizando R$... condenando-o a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenizar o réu pelas despesas que teve com o processo

Vejamos o que diz a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO – DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – SEGURO DESEMPREGO – INDEVIDOS – A lei ainda não... Dessarte, não detém aquele empregado, mesmo na vigência da atual Carta Magna , direito há horas extras, multa do art. 477 da CLT , adicional de transferência e seguro desemprego, salvo quanto a este, quando... As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 4822 daCLTT, à exceção das alíneas c e g

Pleiteia, ainda, a dedução do valor retirado da conta e o preço do veículo ao tempo da apropriação indevida, ou seja, no dia 28/02/2018", consoante se constata na Contestação inserta aos autos sob ID... foi pleiteado a nulidade do contrato, o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias, tais como pagamento de FGTS de todo o período, acrescido de multa... diária a ser arbitrada pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso prévio indenizado

O QUE DIZ A CLT Art. 477 Parágrafo 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito... Os valores eventualmente arrecadados a título de multa serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... Em caso de descumprimento do TAC, o sindicato ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13... poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada