Indevida, Pois, a Multa do Art. 477 em Notícias

Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo... O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado

O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT

Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação... Ele apontou jurisprudência do TRT-18 e do TST no sentido de que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas, conforme o artigo 477 da CLT e seus parágrafos, não se enquadra como direito

SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir... Ato contínuo, tratando-se de rescisão, a empresa deve observar o prazo de 10 dias para o pagamento do importe, conforme exigido pelo artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT : Art. 477... prevista no § 8º do artigo 477 da CLT

a reclamada a pagar indenização em razão da retenção indevida da CTPS do reclamante, bem como ao pagamento da MULTA DO ARTIGO 477 , prevista por retenção indenvida da CTPS... Na petição inicial, a autora, com fundamento na homologação tardia do TRCT pelo réu e no atraso da baixa na CTPS do contrato de trabalho, postulou o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e de... Para o TRT, a CLT , nos artigos 29 e 53 , não prevê nenhuma indenização em prol do empregado por eventual retenção indevida da CTPS

477 , § 7º ), tanto para empregados como para empregadores, e cria exigências não previstas em lei, contrariando o princípio da legalidade previsto no art. 5º , II , da nossa Carta Magna... rescisão de contrato de trabalho aos empregados e empregadores, mesmo tendo uma legislação proibindo tal procedimento: “Art. 477 – …… § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (parágrafos 1º... Mesmo estando garantido pelo Decreto Lei nº 5.452 /43 e Art. 477 /CLT , este sindicato, que ainda não sabemos se está devidamente registrado no Ministério do Trabalho, insiste em cobrar taxas para homologar

Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do § 8º do art. 477 da CLT... Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego... O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do “patrocínio infiel”, previsto no art. 355 do

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... É indevida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo

Vejamos o que dispõe o mencionado artigo 477 , da CLT , em seu § 8º: Art. 477 § 8ºº A inobservância do disposto no§ 6ºº deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim... Nos termos da OJ (Orientação Jurisprudencial) 351 do TST é "incabível a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento... 477 , parágrafo 8º , da CLT

MULTA DO ART. 477 , 8º , DA CLT... MULTA DO ART. 477 , 8º , DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , 8º , da CLT... É indevida a multa do art. 477 , 8º , da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo