Inexistência de Vício Ao Devido Processo Legislativo em Notícias

O requerente alegou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos por afronta ao princípio do devido processo legal e violação do direito de propriedade, por condicionarem a utilização de veículo... Ponderou que conflita com noções próprias ao direito de defesa e ao devido processo legal administrativo impor ao responsável por infração o recolhimento do valor de multa para sua impugnação e para admissão... Vislumbraram a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa parlamentar, e material, por ofensa aos postulados da separação dos poderes e da autonomia estadual. (1) CF/1988 : “Art

Na apelação, a instituição alegou impedimento de defesa sob o argumento de que não foi deferida a realização de prova pericial, atropelando o devido processo legal e obstruindo o exercício do contraditório... Falta de critérios objetivos obriga a realização de nova prova prática em concurso da CLDF A 6ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de três candidatas ao concurso para técnico legislativo da Câmara Legislativa... questões como ilegalidade das multas impostas pelo Inmetro, ausência de fundamentação e motivação do auto de infração, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.784 /1999, ausência de proporcionalidade e inexistência

O direito processual penal tem como norte a maior das garantias constitucionais, que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal... Inexistência de afronta aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º)... Ao editar o dispositivo em jogo, o Poder Legislativo, por meio da Lei 12.403 /2011, limitou-se a concretizar, no campo do processo, garantia explícita da CF, adequando-se à óptica então assentada pelo

Inexistência do crédito à época da formulação do pedido recuperacional. Art. 49 da Lei n. 11.105/2015. Não submissão... PROCESSO REsp 1.833.824-RS , Rel. Min... PROCESSO REsp 1.777.404-TO , Rel. Min

O ministro observou que a ausência de notificação da União sobre o processo de tombamento constituiu “vício insanável” e que era preciso garantir a realização de obras indispensáveis à melhoria dos serviços... Ao prover o RE 570392 , com repercussão geral, a Corte reconheceu a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o Executivo na propositura de leis que tratem do tema... Os processos envolvendo os reclamantes estão entre as que retornaram à primeira instância

DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. PRESUNÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE... passivo: PROCESSO CIVIL... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA A CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1

acumulação de cargos vedada pela CF/88 para os membros do Ministério Público; e se as expressões impugnadas ofendem o princípio do devido processo legal... Segundo o acórdão atacado, “inexiste vício de iniciativa na promulgação, pelo Poder Legislativo Municipal, da Lei Orgânica do respectivo município, já que, na realidade, é ela a própria Constituição Municipal... processo legal e da ampla defesa no procedimento

Não há lavagem-da-legalidade depois por ter sido validada pelo processo legislativo, pois há vício de origem... O processo legislativo está viciado por sua origem. Por isso remanesce a irresignação... De sorte que, evidenciada a mácula ao devido processo legal substancial, é de se reconhecer a nulidade pretendida pela defesa

legislativo... Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo... O Tribunal asseverou que o Chefe do Executivo estadual seria a autoridade competente para iniciar o processo legislativo de norma criadora de obrigações funcionais aos servidores de procuradoria-geral

Todavia, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que não cabe recurso extraordinário por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da coisa julgada, do direito... quando sobreveio o Plano Real , seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela inexistência... Não se trata propriamente de fazer retroagir a lei aos casos consolidados, decididos pelo INPI, mas de reconhecer que cabe ao Poder Legislativo modificar os requisitos para a concessão de patentes de invenção